PORTARIA Nº 489, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1097/GM, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria n° 3.043/GM, de 03 de dezembro de 2009, que estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados referentes a revisão da Portaria n° 2.867/GM, de 27 de novembro de 2009; e

Considerando o Ofício SESAU/GASEC n° 9.711, de 15 de dezembro de 2009, e Resolução CIB/TO n° 102, de 09 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Alocar nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade - MAC, o valor anual de R$ 983.590,26 nos municípios em gestão plena e na parcela sob gestão estadual do estado de Tocantins, conforme os montantes relacionados no quadro anexo.

Art. 2º Instruir que, a distribuição de recurso concedido por meio desta portaria, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Portaria GM/MS nº 3.043/2009, não acarretará impacto financeiro.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0017 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro/09.

ALBERTO BELTRAME

ANEXO

COD. IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	VALOR ANUAL
170820	FORMOSO DO ARAGUAIA	M U N I C I PA L	2.705,36
170950	GURUPI	M U N I C I PA L	92.647,44
	TOTAL GESTÃO MUNICIPAL		95.352,80
170200	ARAGUACU	E S TA D U A L	130,57
170210	ARAGUAINA	E S TA D U A L	214.261,53
170220	A R A G U AT I N S	ESTADUAL	54.255,36
170255	AUGUSTINOPOLIS	E S TA D U A L	405,96
170550	COLINAS DO TOCANTINS	E S TA D U A L	57.047,05

171670	COLMEIA	E S TA D U A L	154,56
170700	DIANOPOLIS	E S TA D U A L	30.380,40
170930	GUARAI	E S TA D U A L	681,36
170950	GURUPI	E S TA D U A L	3.423,24
171320	MIRACEMA DO TOCANTINS	E S TA D U A L	40.111 , 9 2
171488	NOVA OLINDA	ESTADUAL	1 0 . 9 11 , 9 6
172100	PALMAS	E S TA D U A L	284.462,52
171610	PARAISO DO TOCANTINS	E S TA D U A L	125.102,03
171820	PORTO NACIONAL	E S TA D U A L	66.909,00
	TOTAL GESTÃO ESTADUAL		888.237,46
	TOTAL ESTADO		983.590,26