Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO-RDC Nº 39, DE 21 DE MARÇO DE 2001
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 20 de março de 2001,
considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando à saúde da população;
considerando a necessidade de estabelecer as porções dos alimentos e bebidas embalados para fins de rotulagem nutricional,
adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. I° Aprovar a Tabela de Valores de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional, constante do anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GONZALO VECINA NETO
ANEXO
TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIA PARA PORÇÕES DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS PARA FINS DE ROTULAGEM NUTRICIONAL
1.DEFINIÇÕES
1.1. Valor de Referência para Porções é a quantidade média do alimento que seria usualmente consumida por pessoas sadias, maiores de 5 anos, em bom estado nutricional, em cada ocasião de consumo, para compor uma dieta saudável.
1.2. Pirâmide Alimentar é um instrumento, sob forma gráfica, de orientação da população para uma alimentação mais saudável.A Pirâmide Alimentar é composta de 4 níveis com 08 grandes grupos de produtos, de acordo com a sua participação relativa no total de calorias de urna dieta saudável, como a seguir:
Nível 1 (Base) - Grupo 1: Produtos de panificação, cereais e derivados, outros grãos, raízes e tubérculos = 8 porções diárias.
Nível 2 - Grupo 2: Legumes e Verduras = 3 porções diárias;Grupo 3: Frutas e sucos de frutas = 3 porções diárias.
Nível 3 - Grupo 4: Leite e Derivados = 3 porções diárias; Grupo 5: Carnes e Ovos = 2 porções diárias; Grupo 6: Leguminosas = 1 porção diária.
Nível 4 - Grupo 7: óleos e gorduras = 2 porções diárias; Grupo 8: Açúcares, balas, chocolates, salgadinhos = 2 porções diárias.
2. METODOLOGIA
2.1. Os alimentos e bebidas foram agrupados em grandes categorias de acordo com a classificação, da pirâmide alimentar.
2.2. Foram estabelecidas as participações calóricas de cada grande categoria de alimentos em uma dieta fixada em 2.500 calorias, com base nas Diretrizes Alimentares para a População Brasileira definidas pelo Ministério da Saúde, quais sejam:
a) o grupo 1 caracteriza-se por conter um alto teor de carboidratos complexos. Os carboidratos devem contribuir com 55% das calorias totais de uma dieta saudável. São recomendadas 8 porções diárias destes produtos com aproximadamente 150 kcal, por porção.A Tabela I anexa refere-se a este grupo de alimentos.
b) o grupo 2, de verduras c legumes, e o grupo 3, de frutas, caracterizam-se pelo seu maior aporte de micronutrientes (vitaminas e minerais) e devem contribuir para uma dieta saudável, em média, com 10% das colorias totais. São recomendadas 3 porções de vegetais e 3 porções de frutas, ao dia, de aproximadamente 15 kcal e 70 kcal, por porção, respectivamente. As Tabelas II e III anexas referem-se a estes grupos de alimentos.
c) o grupo 4, de leite, queijos e derivados, o grupo 5, de
carnes e ovos, e o grupo 6, de leguminosas , caracterizam-se, na dieta
saudável, pelo seu aporte protéico. Considerando-se que as proteínas
devem contribuir com, aproximadamente, 15% das calorias totais da
dieta, estes grupos de alimentos participam de uma dieta saudável
com aproximadamente 120 kcal, 130 kcal e 55 kcal, por porção,
respectivamente. O número de porções diárias recomendadas para
cada um destes grupos é 1 porção de leguminosas, 2 porções de
carnes/ovos e 3 porções de leite e seus derivados. A contribuição total
destes 3 grupos de alimentos excede os 15% das calorias totais da
dieta uma vez que os mesmos também possuem outros nutrientes,
especialmente gorduras. As Tabelas IV, V e VI anexas referem-se a
estes grupos de alimentos.
d) o grupo 7, de óleos e gorduras e o grupo 8, de açúcares, balas, chocolates e salgadinhos, caracterizam-se pela sua alta densidade energética. Estes alimentos têm lugar numa dieta saudável se consumidos com moderação. As Diretrizes Alimentares para a população brasileira recomendam o consumo de 2 porções de cada um dos grupos, sendo que cada porção deve corresponder, aproximadamente, a 120 kcal e 80 kcal, respectivamente. As gorduras devem contribuir, numa dieta saudável, com 20 a 25% do aporte calórico total, não excedendo 30%. O grupo dos óleos e gorduras contribui com aproximadamente 10% deste aporte diário total dado que nos demais grupos de alimentos também existe uma contribuição expressiva das gorduras, particularmente os grupos de carnes/ovos e leite e derivados. As Tabelas VII e VIII anexas referem-se a estes grupos de alimentos.
2.3. Os valores calóricos médios, por porção de cada grupo de alimentos, foram utilizados para a definição dos valores de referência para porções de alimentos e bebidas embalados, em gramas ou mililitros, com base nos valores calóricos médios de cada um destes produtos. Foi aceita uma variabilidade de cerca de 20% em tomo da participação calórica média do grupo.
2.4. Os valores encontrados foram então arredondados para a unidade 5, imediatamente superior. Ex. 32 = 35; 47 = 50.
2.5. Outros produtos alimentícios não classificáveis dentro destas 8 grandes categorias foram incluídos em 2 outras categorias denominadas "outros molhos, sopas e pratos prontos" e "café, chá, especiarias e diversos". Para estas duas categorias, dada a sua grande variabilidade em termos calóricos, o pequeno aporte calórico de grande parte dos produtos incluídos e o fato de que os produtos mais calóricos destas duas listas não fazem parte da pauta de alimentos consumidos diariamente, o valor de referência para porção foi estabelecido tendo em vista apenas o consumo habitual. As Tabelas IX e X referem-se a estes produtos.
2.6. No caso dos produtos cuja apresentação ao consumidor é feita em embalagens individualizadas, considera-se que cada embalagem corresponde à porção usualmente consumida por ocasião de consumo. Nestes casos, a porção da embalagem individual deve ser considerada como porção de referência para fins de rotulagem nutricional.
2.7. No caso dos produtos usualmente utilizados como ingredientes de outras preparações ou em quantidades calóricas inferiores à do grupo ao qual pertencem, a porção deve corresponder à quantidade do produto usualmente utilizada, por pessoa, nas preparações mais comuns e não ao total calórico do grupo.
2.8. No caso das massas alimentícias nas suas formas secas e frescas considera-se o padrão de consumo do produto no Brasil, como prato principal da refeição. Assim, convenciona-se que a refeição de massa perfaz 2 porções do grupo 1 da pirâmide alimentar e o valor de referência corresponde, portanto, à aproximadamente 300 Kcal.
2.9. Para os produtos que contêm 2 (duas) fases, a porção de
referência se aplica para a parte drenada (escorrida), exceto para
aqueles produtos onde tanto a parte sólida quanto a líquida, são
usualmente consumidos.
2.10. O fabricante pode, adicionalmente, apresentar a informação nutricional para uma porção do alimento preparado, sempre que se indiquem as instruções específicas de preparo, suficientemente detalhadas e a informação se referir ao alimento pronto para o consumo.
2.11. O termo unidade é usado como uma descrição genérica de uma unidade discreta. Os fabricantes devem usar a descrição da unidade que for mais apropriada para o seu produto específico ( ex: barra - para barra de cereal; fatia - para uma fração de um bolo).
3. DESCRIÇÃO DA PORÇAO NO ROTULO
3.1. Os valores apresentados nas tabelas são valores de referência
para o estabelecimento das porções dos alimentos e bebidas
embalados que vão constar dos rótulos.
3.2. Os fabricantes devem apresentar os valores de referência, em gramas ou em mililitros, no rótulo e, adicionalmente, na medida caseira mais apropriada para o seu produto específico. Para os produtos cujo valor de referência é a "unidade" a apresentação do equivalente em gramas deve estar entre parênteses.
a) no caso da apresentação em gramas ou em mililitros e medida caseira, esta última deve ser colocada entre parênteses precedida do número de medidas caseiras, mesmo que este for igual a 1 ou frações. (Exemplo: Arroz branco cru, 50g (114 de Xícara).
b) no caso daqueles produtos cujo valor de referência para a
porção é a unidade, deve ser colocado no rótulo o termo unidade ou
outro termo que for mais apropriado para descrever uma unidade do
produto específico. Nestes casos, os valores da unidade em gramas ou
mililitros poderão ser informados, e devem ser colocadas entre parênteses,
sempre precedidos do termo: 1 unidade (de x gramas ou x
mililitros).
c) nos casos em que o fabricante optar pela apresentação da medida caseira entre parênteses, após a informação do valor de referência em gramas, deverá ser utilizada a medida caseira apresentada na tabela, considerando os arredondamentos pré-estabelecidos.
d) para os casos em que o peso médio da medida caseira para um determinado produto, segundo o fabricante, for muito diferente do apresentado na tabela, outro peso médio pode ser utilizado, mas o fabricante deve manter o registro de suas medições que comprovem o peso apresentado no rótulo.
e) o número de medidas caseiras a que corresponde o valor de referência em gramas ou em mililitros, pode ser apresentado em valores inteiros e suas frações ou arredondados.
f) o arredondamento foi feito para o valores inteiros e meios, para colheres, e inteiros, meios, terços e quartos para xícaras, de acordo com o que estivesse mais próximo da fração, conforme critérios estabelecidos a seguir:
| Colheres: | Xícaras: |
Exemplos:
|
Exemplos: De 1,875 a 2,125 = 2 xícaras |
g) nos casos onde o valor de referência é apresentado em
gramas mas a medida caseira é uma unidade (ex. biscoitos), deve ser
utilizado o peso médio das unidades do fabricante, em gramas, com o
arredondamento para o número inteiro mais próximo da fração, seguindo
a seguinte relação:
De 1,01 a 1,50 = 1 biscoito
De 1,51 a 1,99 = 2 biscoitos
Ex: Biscoitos doces amanteigados - valor de referência = 30 gramas
Se o peso médio do biscoito for = 7 gramas
30 gramas/7 gramas = 4,28 biscoitos - arredondar para 4 biscoitos
Se o peso médio do biscoito for = 8 gramas
30 gramas/8 gramas = 3,75 biscoitos - arredondar para 4 biscoitos
Se o peso médio do biscoito for = 4 gramas
30 gramas/4 gramas = 7,5 biscoitos arredondar para 7 biscoitos
4. DESCRIÇÃO DO NÚMERO DE PORÇÕES NA EMBALAGEM
4.1. Adicionalmente, o rótulo pode conter a descrição do número de porções por embalagens.
4.2. Para aqueles casos onde a divisão do peso líquido da
embalagem, em gramas, pelo valor de referência para a porção. em
gramas, não for um número inteiro, os fabricantes podem informar a
fração ou seu arredondamento para os valores inteiros e meios, de
acordo com o que estiver mais próximo da fração, seguindo a seguinte
relação:
De 1,0 a 1,30 = 1
De 1,31 a 1,70 = 1 1/2
De 1,71 a 2 = 2
Ex : Biscoitos doces amanteigados - valor de referência = 30
Peso líquido da embalagem = 180 gramas
180 gramas/30 gramas = 6 porções por pacote
Peso líquido da embalagem = 200 gramas
200 gramas/30 gramas = 6,6 porções por pacote ou arredondar para 6 1/2 porções
5. ORIENTAÇÕES ADICIONAIS
5.1. Para o caso de embalagens secundárias (coletivas) que contenham unidades internas idênticas, embaladas para consumo individual, o número de porções por embalagem corresponde ao número de unidades individualizadas contidas no pacote.
a) nos casos onde as unidades internas podem ser comercializadas individualmente, cada uma delas deve conter a informação nutricional.
b) nos casos onde as unidades internas não são próprias para serem comercializadas individualmente, a informação nutricional será declarada apenas na embalagem secundária, referente a uma unidade interna.
5.2. Para o caso de embalagens secundárias (coletivas) que contenham unidades internas, embaladas para consumo individual, cujo valor nutricional difira entre si, a informação nutricional a ser declarada na embalagem externa deve referir-se:
a) à média para as unidades internas quando as mesmas apresentarem variabilidade máxima de 5% com relação ao valor médio para peso líquido de cada tipo, 10% com relação aos valores médios para os macronutrientes e 20% com relação aos valores médios para os micronutrientes. Nestes casos, deve ficar explícito na tabela de informação nutricional que esta refere-se à média entre os diferentes tipos de produtos apresentados internamente.
b) a cada um dos tipos de produtos embalados para consumo individual contidos na embalagem grande, quando a sua variabilidade em relação à média for superior aos parâmetros apresentados no item 5.2 a.
c) embalagens secundárias (coletivas) apresentando um sortimento de produtos do mesmo grupo de cada tabela não são aplicáveis as condições do item 5.2.a. A porção de referência será a"unidade " com valores ponderados nutricionais médios.
5.3. As embalagens secundárias (coletivas) destinadas à venda promocional, desde que transparentes, estão isentas da rotulagem nutricional obrigatória, devendo cada uma das unidades internas conter a informação nutricional correspondente.
6. ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS, COM INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR E ADICIONADOS DE NUTRIENTES ESSENCIAIS
6.1. Os alimentos para fins especiais, os alimentos com informação nutricional complementar e os adicionados de nutrientes essenciais devem atender os Regulamentos Técnicos específicos e às normas de rotulagem geral e nutricional.
6.2. Devem ser consideradas as porções recomendadas pelo fabricante, para cada produto específico, tendo em vista a especificidade dos mesmos.
7. ALIMENTOS DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, A CRIANCAS MENORES DE 6 ANOS E QUE NÃO SEJAM CONSIDERADOS PARA FINS ESPECIAIS.
7.1. Os valores de referência para fins de rotulagem nutricional para os alimentos destinados, prioritariamente, as crianças menores de 6 anos serão aqueles recomendados pelo fabricante, para cada produto especifico, desde que não excedam os valores de referência para a população rniisior de 6 anos.
8. ALIMENTOS QUE NECESSITAM PREPARO ADICIONAL
8.1. Se o produto requerer preparo adicional (cx. cozimento em água ou outro ingrediente, adicionar leite e açúcar, sucos de frutas etc.) e nas tabelas de porções de referência para fins de rotulagem nutricional não está definido o valor de referência para porção para a forma preparada, esta porção deve ser determinada utilizando-se a seguintes regras:
a) a porção de referência para o produto na sua forma não preparada deve ser a quantidade do produto necessária para fazer a porção de referência para o produto na sua forma pronta para o consumo (cx. farinhas de arroz e outros amidos para mingau);
b) para produtos onde o conteúdo da embalagem do produto não preparado sugere uma porção individual (ex. macarrão instantâneo), a porção de referência para o produto não preparado é o próprio conteúdo da embalagem.
c) para produtos onde o conteúdo inteiro da, embalagem é
utilizado para preparar uma única unidade para consumo coletivo (ex.
mistura secas para bolos), a porção de referência para o produto não
preparado será a quantidade do produto necessária para fazer uma
fração da unidade maior (ex. bolo) próxima da porção de referência
para o produto preparado (ex. gramas).
9. ALIMENTOS MODIFICADOS PELA INCORPORAÇÃO DE AR (AERADOS).
9.1. Se um alimento é modificado peia incorporação de ar (aerado) e, consequentemente, a densidade do alimento foi diminuída em 25% ou mais em peso quando comparado com o alimento na sua forma convencional (ex. barra de chocolate aerado comparada com barra de chocolate convencional), o fabricante pode determinar a porção de referência do produto aerado ajustando para a diferença em densidade.
Este procedimento faz com que as porções do produto aerado sejam, em gramas, as mesmas do que seu equivalente convencional mas sejam, em medidas caseiras maiores.
9.2. Adicionalmente, o fabricante pode optar por apresentar a porção de referência em medida caseira semelhante ao produto convencional o que traduziria .a diminuição de densidade energética e de nutrientes pelo processo de incorporação mostrando ao consumidor que o produto é reduzido.
9.3. A ANVISA pode solicitar ao fabricante que apresente a memória de cálculo e os dados utilizados para ajustar a densidade para o produto aerado.
10. ALIMENTOS EM APRESENTAÇÃO COMPOSTA NÃO INCLUÍDOS NA TABELA DE PORÇÕES DE REFERÊNCIA PARA FINS DE ROTULAGEM NUTRICIONAL
10.1. Para produtos que não tenham porções de referência para fins de rotulagem nutricionais definidas, tanto para suas formas não preparada ou pronta para o consumo, e que consistem em dois ou mais alimentos embalados de forma a sugerir que devam ser consumidos juntos (ex. iogurte e cereal), a porção de referência para os produtos combinados deve ser determinada a partir do seguinte procedimento:
a) nas embalagens individualizadas que sugerem que todo o
conteúdo deva ser consumido numa única ocasião de consumo (ex.
iogurte e cereal), a porção de referência consiste na soma dos dois
produtos. A apresentação da informação em medidas caseiras deve
representar a soma dos dois produtos na mesma medida caseira,
escolhendo-se a mais apropriada (ex. colher de sopa de iogurte e
cereal; potinho de iogurte e cereal).
b) nas embalagens coletivas (ex. pó para bolo com pó para
cobertura), a porção de referência se constituirá na soma das frações
de cada um dos produtos, descrevendo as quantidades de cada um,
mas apresentado as informações nutricionais para os produtos combinados.
11. PROCEDIMENTO PARA INCLUSÕES E ALTERAÇÕES DOS VALORES DE REFERÊNCIA PARA PORÇÕES;
11.1. As tabelas apresentadas contemplam todos os tipos de alimentos produzidos no país na data de sua elaboração, Para .° çaso de novos alimentos que venham a ser desenvolvidos ou comercializados e que não se enquadrem nos tipos de alimentos já existentes;deverá ser definido o valor de referência para porções mantendo os mesmos princípios metodológicos utilizados para a elaboração da Tabela de Valor de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados.
11.2. Qualquer solicitação de inclusão ou revisão de valores
da Tabela deve incluir justificativa demonstrando que o produto difere
significativamente dos valores de referência dos tipos de alimentos já
existentes onde o mesmo poderia estar contemplado.
11.3. Os pedidos de inclusão ou revisão podem ser feitos a qualquer momento pelos fabricantes e dirigidos à ANVISA.
11.4. Caberá a ANVISA julgar sua pertinência e abrir processo de consulta pública.
115. A implantação da Tabela de Valores de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados para fins de Rotulagem Nutricional deve ser coordenada pela ANVISA com apoio técnico do Ministério da Saúde, de representantes do setor produtivo, de movimentos de defesa do consumidor e da comunidade científica da área de alimentação e nutrição.
VALORES DE REFERÊNCIA DE ALIMENTOS EMBALADOS PARA FINS DE ROTULAGEM NUTRICIONAL