PORTARIA Nº 929, DE 26 DE JUNHO DE 2001

(Revogada pela PRT GM/MS nº 243 de 10.03.2015)

Dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro efetivo do Ministério da Saúde aos órgãos integrantes do Sistema Unico de Saúde e dá outras providências.

O Ministro de Estado da Saúde, Interino, considerando o disposto no inciso XI do artigo 7' da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n° 8.270, de dezembro de 1991 e artigo II da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1° O servidor ocupante de cargo efetivo no Ministério da Saúde poderá ser cedido para ter exercício em órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, mediante celebração de convênio na forma da minuta constante do Anexo, garantida a aplicação da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para todos os efeitos, e observado o disposto nesta Portaria.

Art. 2° A requisição de servidor, para ter exercício nas entidades públicas integrantes do SUS, deverá ser dirigida ao Ministro de Estado da Saúde, pelo dirigente do órgão gestor, devendo constar o nome, matrícula, cargo, lotação e atividades que o servidor deverá
desempenhar.

§ I° A cessão será formalizada por portaria do Secretário- Executivo do Ministério da Saúde, dela constando o nome do servidor,
matrícula e o cargo que exerce, e só produzirá efeito após publicação no Diário Oficial da União.

§ 2° Se a cessão implicar mudança de sede da residencia do servidor, a ele será devida ajuda de custo, observado o disposto nos artigos 53 a 57 da Lei n° 8.112/90, às expensas do órgão cessionário.

Art. 3° Os servidores serão cedidos, na forma desta Portaria, com ônus para o Ministério da Saúde; sem prejuízo dos direitos e
vantagens do cargo efetivo, e ficarão subordinados administrativamente ao dirigente do órgão cessionário, onde poderão exercer cargo
ou função de confiança.

§ 1° Quando o servidor encontrar-se no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, será observada a legislação
específica do órgão cessionário quanto à forma de remuneração, aplicando- se, em qualquer situação, o limite fixado no art. 37. XI, da
Constituição.

§ 2° Quando cedido para o exercício de cargo de Secretário de Saúde, estadual, distrital ou municipal; o servidor perceberá exclusivamente o subsídio fixado para este cargo, observado o disposto no § 4° do art. 39 da Constituição.

§ 3° O ônus financeiro decorrente do pagamento de eventuais serviços extraordinários, será de responsabilidade do órgão cessionário.

Art. 4º Ao Ministério da Saúde compete a concessão e o pagamento dos adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e de irradiação ionizante e da gratificação de raios X.

§ 1° No prazo de dois dias a contar da data designação do Servidor para o exercício de atividades ou em locais que justifiquem
a percepção de qualquer dos adicionais ou da gratificação citados neste artigo, o órgão cessionário comunicará o fato ao serviço de
pessoal do órgão regional do Ministério da Saúde, na Unidade da Federação, para efeito do disposto neste artigo.

§ 2° Quando se tratar de adicional de insalubridade ou de periculosidade, a comunicação, a que se refere o parágrafo anterior,
será acompanhada do respectivo laudo pericial previsto no Decreto n° 97.458, de 1989, e na hipótese de adicional de irradiação ionizante, será acompanhada do respectivo laudo técnico de que trata o Decreto n° 877, de 1993.

§ 3º O órgão cessionário comunicará, também, imediatamente, ao mesmo serviço de pessoal, a que se refere o § I°, para efeito do cancelamento da Concessão e conseqüente exclusão do pagamento, a cessação dos Motivos ou das condições que justificavam a
percepção dos adicionais.

§ 4º O órgão cessionário encaminhará, mensalmente, ao serviço de pessoal do órgão regional do Ministério da Saúde na Unidade da Federação, a escala de trabalho dos servidores cedidos que prestarem serviço em horário compreendido entre vinte e duas horas de uni dia e as cinco horas do dia seguinte, para efeito de pagamento do adicional noturno.

§ 5º O órgão cessionário controlará, permanentemente, os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas, tudo fazendo para que as doses de irradiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
própria.

§ 6° Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.

Art. 5° O servidor cedido, nos termos desta Portaria, cumprirá jornada de trabalho fixada pelo dirigente do órgão cessionário, respeitada a duração máxima de trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, ressalvada a duração de trabalhe estabelecida em leis especiais.

Parágrafo Único. Nos serviços que exigem atividades contínuas de vinte e quatro horas, é facultado a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento.

Art. 6° O deslocamento de servidor cedido, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, dentro de uma mesma gestão
administrativa do SUS, dar-se-á a critério do gestor. Na hipótese de implicar subordinação do servidor a outro gestor, dependerá da aquiescéncia dos gestores envolvidos e será procedida pelo Ministério da Saúde, mediante novo processo de cessão, ressalvadas as remoções previstas no inciso IIl do art. 36 da Lei n° 8.112, de 1990.

Parágrafo Único. O ônus financeiro decorrente do deslocamento de ofício previsto neste artigo, que implique mudança de sede da residência do servidor, corre à conta do órgão cessionário.

Art. 7° Mediante autorização prévia do Ministro da Saúde, poderá ser solicitado, ao órgão cessionário, o retorno do servidor ao Ministério, devendo a solicitação ser atendida no prazo de até noventa dias.

Art.8º A devolução de servidor ao Ministério, por iniciativa do órgão cessionário, deverá conter justificativa e aprovação do dirigente do órgão gestor.

Art. 9º Nos casos de afastamento por licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante, por acidente em serviço ou
doença profissional e para tratamento de pessoa da família, o órgão cessionário encaminhará a documentação correspondente ao grupo de perícia médica do serviço de pessoal do órgão regional do Ministério da Saúde, na Unidade da Federação para análise e homologação.

Parágrafo Único. O grupo de perícia médica -a que se refere este artigo, estabelecerá e divulgará procedimentos relativos- à homologação das licenças observados os critérios recomendados no Manual de Perícia Médica do Ministério da Saúde.

Art. 10. O órgão cessionário providenciara a realização de exames médicos periódicos previstos na Lei n° 6.514, de 1977, dos
servidores cedidos e encaminhará os resultados ao grupo de perícia médica do serviço de pessoal do órgão regional do Ministério da
Saúde'.

Art. 11. O órgão cessionário comunicará ao serviço de pessoal do órgão regional do Ministério da Saúde, na Unidade da Federação, por meio de relatório mensal, até o quinto dia útil de cada mês, a frequência dos servidores cedidos, corn as eventuais ocorrências.

Art. 12. Anualmente, até o dia 31 do mês de outubro; o órgão cessionário enviará ao serviço de pessoal do órgão regional do Ministério da Saúde, na Unidade da Federação, a escala de férias dos servidores cedidos relativa ao ano seguinte.

Parágrafo Único. O órcaio cessionário comunicará, ao mesmo serviço de pessoal a que se refere este artigo, as eventuais alterações na escala de férias, com antecedência mínima de sessenta dias.

Art. 13. As informações relacionadas à vida funcional do servidor cedido, que impliquem registros cadastrais, serão encaminhadas ao serviço de pessoal do Ministério da Saúde, na Unidade da Federação.

Art. 14. O dirigente do órgão gestor poderá autorizar a participação de servidores cedidos em eventos de capacitação, sem ônus
para o Ministério da Saúde.

Art. 15. As solicitações para afastamento do País; de servidor cedido, deverão ser encaminhadas pelo órgão cessionário ao Ministério da Saúde, que decidirá sobre a matéria.

Art. 16. O servidor cedido responderá, perante o órgão cessionário, pelo desempenho de suas atribuições e pela observância do
regime disciplinar estabelecido pela Lei n° 8.112, de 1990.

Art. 17. O órgão cessionário comunicará, imediatamente, ao serviço de pessoal do órgão regional do Ministério da Saúde, na Unidade da Federação, a ocorrência de possíveis atos ilícitos atribuídos ao servidor cedido, para apuração dos fatos e conseqüente aplicação de penalidade cabível.

.Art. 18. Nenhum servidor cedido, na forma desta Portaria, poderá ser desviado para atividades que não estejam relacionadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 19. Os dirigentes dos serviços de pessoal dos órgãos regionais do Ministério da Saúde, em todas as Unidades da Federação, encaminharão ao Subsecretário de Assuntos Administrativos, no prazo de trinta dias contados da data da publicação do Convênio de que trata esta Portaria, relação todos os servidores cedidos, por órgão cessionário, a fim de ser publicado, no Diário Oficial da União, o competente termo de cessão.

Art. 20. Fica delegada competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos deste Ministério para que adote as medidas
necessárias à efetivação das cessões de que trata esta Portaria.

Art. 21. Os casos omissos pertinentes à cessão ora regulada serão submetidos ao Subsecretário de Assuntos Administrativos deste Ministério.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BARJAS NEGRI

ANEXO

Convênio n.°

Termo de Convênio que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Estado de _____________________________, por intermédio de sua Secretaria Estadual de Saúde, visando a implementar o Sistema Único de Saúde - SUS.

Aos ___________________________dias do Mês de__________________________________ do ano de
dois mil e________________________________, pelo Convênio n.°_______________________________/_______________________ a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o CGC n° 00.530.49310001-71, doravante denominado simplesmente CEDENTE, neste ato representado pelo seu Subsecretário de Assuntos Administrativos, Sr._________________,conforme delegação constante da Portaria N° ___________de______ publicado no Diário Oficial da União de,________________ com domicílio especial na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Ala"A", 3º Andar, em-Brasília/DF, portador da carteira de identidade n.°_______________ expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de______________ e inscrito no CPF sob o n.°____________ e o_______________ de__________________ , representado, por sua _______________Secretaria de Saúde, inscrita no C.G.0 sob o a°_____________________, dorawmte denominada simplesmente CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu (ua) Secretário (a) de Saúde, Sr. (a) ________________________com domicilio especial no (a) ________________portador (a) da carteira de identidade n° _____________, expedida pelo (a) __________________, e inscrito (a) no CPF sob o n°_______________________ , considerando a necessidade de ser implementada ação conjunta e integrada, resolvem celebrar o presente Convênio, sujeitando:se os convenientes, no que couber, aos termos das disposições do ,art. 196 da Constituição Federal, art. 7°, inciso XI da Lei.n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, art. 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro-de 1991 e art. 11 da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997 e demais normas regulamentares da matéria, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a adoção de procedimentos de gestão de pessoal referente aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, colocados à disposição da Secretaria de Saúde de__________ , com vistas a implementação do Sistema Único de Saúde - SUS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS HUMANOS

A gestão de servidores do Quadro de Pessoal do CEDENTE, pela CESSIONÁRIA dar-se-á mediante as condições estabelecidas na Portaria MS/GM n° ________,de______ de_______ de__________ , publicada no Diário Oficial da União de de_________ de ___________2001.

Subcláusula 1 - A relação do pessoal cedido à CESSIONÁRIA será publicada no Diário Oficial da União, por meio de portaria do CEDENTE com indicação do nome, matrícula e cargo, dos servidores, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste Convênio.

Subcláusula 2 Os servidores cedidos ficarão subordinados administrativamente à CESSIONÁRIA com ônus para o CEDENTE,
sem prejuízo dos direitos, vantagens e deveres do cargo efetivo previstos na legislação federal.

Subcláusula 3 - O Ministério da Saúde disponibilizará o valor atualizado dos gastos com pessoal cedido, objeto deste convênio,
para fins de contabilização nos custos globais da saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência por prazo indeterminado, podendo, a qualquer tempo ser alterado mediante a assinatura de Termo Aditivo, desde que não seja modificado o seu objeto.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO Este Convênio poderá ser extinto caso sejam descumpridas as normas e procedimentos estabelecidos na Portaria MS/GM n° __________de__________de_____________de___________, publicada no D.O. de___________de___________de____________.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser rescindido pela inexecução das obrigações estipuladas ou pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento deverá ser publicado, por Extrato, no Diário Oficial da União, dentro de 20 (vinte) dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do _______________com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir quaisquer questões fundadas neste convênio.

E pela validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.

_____________,_______________ de ______________ de _____________________.

__________________________________ ___________________________________

Ailton Lima Ribeiro
Subsecretário de Assuntos Administrativos / MS Secretario de Saúde de ________________________

Testemunhas

CI______________________________ nº _____________________________/__________________________CPF nº _________

CI _____________________________ nº ___________________/___________________ CPF nº ________________________

EXTRATO DE CONVÊNIO

CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, por meio do Ministério da Saúde - CGC n° 00.530.493/0001-71 e o _____________ de ___________________ por meio de sua Secretaria __________________ de Saúde.

OBJETO: Gestão de pessoal do Ministério da Saúde, à disposição da Secretaria ____________________de Saúde de______________ com vistas a implementação do Sistema Único de Saúde - SUS.

PROCESSO:

VIGÊNCIA: Por tempo indeterminado a partir de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA:

SIGNATÁRIOS:_________________________________________ Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, CPF n°_____________________,___________________Secretário_____________________de Saúde de ___________________________ CPF nº _______________.