Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.083 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.
Prorroga os prazos de execução do Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras – SIS FRONTEIRAS, estabelecidos na Portaria nº 1.189/GM, de 5 de junho de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e
Considerando a Portaria nº 1.188/GM, de 5 de junho de 2006, que institui o Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras – SIS FRONTEIRAS;
Considerando consulta realizada na I Reunião Extraordinária do Comitê Permanente de Implementação e Acompanhamento das Ações relativas ao SIS FRONTEIRAS, em 3 de outubro de 2006; e
Considerando Nota Técnica nº 12, de 16 de outubro de 2006, da Coordenação do SIS FRONTEIRAS,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar, por proposta da Coordenação do Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras – SIS FRONTEIRAS e aprovação pelo Comitê Permanente de Implementação das Ações para a Integração do Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras, os prazos de execução estabelecidos na Portaria nº 1.189, de 5 de junho de 2006, conforme Anexo a esta Portaria. (Prazos prorrogados pela PRT GM/MS nº 2.065 de 24.08.2007)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
ANEXO
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(Retificado no DOU Nº 235 de 08.12.2006, seção 1, pág 114)
| Etapas | Municípios dos Estados de | Fase I | Fase II | Fase III |
| Etapa I | Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina. | Diagnóstico: entrega até fevereiro/2007. | Inicia-se em junho de 2007 e termina onze meses após a validação pela CIB e Homologação pela | Inicia-se após a conclusão da fase II, com término em |
| Avaliação pelo Comitê: março/2007 | Coordenação do SIS FRONTEIRAS. | até doze meses. | ||
| Plano Operacional: entrega até abril/2007. Avaliação pelo Comitê: maio/2007 | ||||
| Rio Grande do Sul. | Diagnóstico: entrega até maio/2007. | Inicia-se em agosto de 2007 e termina onze meses | Inicia-se após a conclusão | |
| Avaliação do Comitê: 15 de junho/2007 Plano Operacional: entrega até 15 de julho/2007. | após a validação pela CIB e Homologação pela Coordenação do SIS FRONTEIRAS. | da fase II, com término em até doze meses. | ||
| Avaliação do Comitê: 30 de julho/2007 | ||||
| Etapa II | Região Norte e Mato Grosso | Diagnóstico: entrega até maio/2007. Avaliação do Comitê: 15 de junho/2007 | Inicia-se em agosto de 2007 e termina onze meses após a validação pela CIB e Homologação pela | Inicia-se após a conclusão da fase II, com término em |
| Plano Operacional: entrega até 15 de julho/2007. Avaliação do Comitê: 30 de julho/2007 | Coordenação do SIS FRONTEIRAS | até doze meses. |