PORTARIA Nº 153, DE 17 DE JANEIRO DE 2007

(Revogada pela PRT GM/MS nº 2.690 de 19.10.2007)

Prorroga o prazo para assinatura do Termo de Compromisso de Gestão por municípios, estados e Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;

Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, onde o artigo 13, inciso III, estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão assinar o respectivo Termo de Compromisso de Gestão até nove meses após a publicação da referida Portaria, prazo este expirado em 3 de janeiro de 2007;

Considerando que a adesão de municípios, estados e Distrito Federal ao Pacto pela Saúde é formalizada pela assinatura do respectivo Termo de Compromisso de Gestão; e

Considerando a pactuação ocorrida na reunião da Comissão Intergestores Tripartite, de 14 de dezembro de 2006, que aprova a prorrogação do prazo de assinatura dos Termos de Compromisso de Gestão, resolve:

Art 1º Prorrogar para setembro de 2007 o prazo para municípios, estados e Distrito Federal assinarem o Termo de Compromisso de Gestão previsto no art. 13, inciso III, da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA