Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.032, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007

Estabelece recurso anual a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados do Ceará, Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro, habilitados em Gestão Plena do Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.123/GM, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 14.788.995,13 (quatorze milhões setecentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e cinco reais e treze centavos), a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados do Ceará, Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro, habilitados em Gestão Plena do Sistema, conforme Anexo a esta Portaria.

I - R$ 7.280.558,53 - Referente ao Incentivo da Etapa da Adesão e ao Incentivo da Etapa de Contratualização.

II - R$ 7.227.924,60 - Referente ao INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

III - R$ 280.512,00 - Referente ao IAPI que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção dos Hospitais Filantrópicos constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados e Municípios, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada nos Estados e Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de outubro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO


 

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

CNES

CNPJ

NOME DA ENTIDADE

GESTÃO

IAPI

INTEGRASUS

IAC

TOTAL

 

CE

SOBRAL

231290

2425300

7818313000796

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE SOBRAL

(Tornada sem efeito pela PRT GM/MS nº 2.025 de 25.09.2008)

MUNICIPAL

25.200,00

2.408.916,96

39.574,84

2.473.691,80

 

SC

JARAGUÁ DO SUL

420890

2306336

83883306001566

SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊCNIA HOSPITAL E MATERNIDADE

MUNICIPAL

0,00

111.522,72

529.232,19

640.754,91

 

SC

JARAGUÁ DO SUL

420890

2306344

84433945000278

COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE JARAGUA DO SUL

MUNICIPAL

0,00

233.453,88

451.581,59

685.035,47

 

SC

SEARA

421750

2304155

83506030000606

BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL

MUNICIPAL

12.000,00

17.773,20

56.815,64

86.588,84

 

SC

FLORIANÓPOLIS

420540

19402

838849999000106

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E HOSPITAL DE

ESTADUAL

0,00

616.743,36

229.788,63

846.531,99

 

SC

ARARANGUÁ

420140

2691515

83661074000287

FUCRI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA

ESTADUAL

0,00

128.621,04

587.848,25

716.469,29

 

SC

BRAÇO DO NORTE

420280

2665883

86437845000164

SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TEREZINHA

ESTADUAL

0,00

34.140,48

80.653,71

114.794,19

 

SC

CHAPECÓ

420420

2537788

2122913000106

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA

MUNICIPAL

34.440,00

1.266.720,12

1.497.178,53

2.798.338,65

 

SC

ICARÁ

420700

2420015

83852418000154

FUNDAÇÃO SOCIAL HOSPITALAR DE ICARÁ

ESTADUAL

0,00

75.014,88

255.921,52

330.936,40

 

SC

ITUPORANGA

420850

2377829

86185220000667

HOSPITAL BOM JESUS

ESTADUAL

0,00

41.727,60

184.471,36

226.198,96

 

SC

LAGUNA

420940

2558017

84903988000199

HOSPITAL DE CARIDADE S B J DOS PASSOS

MUNICIPAL

0,00

47.517,24

67.150,40

114.667,64

 

SC

LUZERNA

421003

2300184

75444471000198

HOSPITAL SÃO ROQUE SOCIEDADE BENEFICIENTE

ESTADUAL

0,00

41.862,12

105.268,15

147.130,27

 

SC

MAFRA

421010

2379333

85131993000193

ASSOCIAÇÃO CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

(Tornada sem efeito pela PRT GM/MS nº 1.955 DE 18.09.2008)

ESTADUAL

0,00

136.293,00

165.241,97

301.534,97

 

SC

MONDAI

421100

2378108

83226175000149

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MONDAI

ESTADUAL

0,00

20.490,00

46.889,41

67.379,41

 

SC

QUILOMBO

421420

2538342

83506030000797

BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL

MUNICIPAL

0,00

37.580,28

37.557,70

75.137,98

 

SC

RIO DO SUL

421480

2379627

82763798000430

COMUNIDADE EVANGÉLICA DE RIO DO SUL

MUNICIPAL

15.840,00

39.286,56

85.460,83

140.587,39

 

SC

RIO DO SUL

421480

2568713

73433427000157

FUNDAÇÃO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI

MUNICIPAL

0,00

689.444,04

796.322,49

1.485.766,53

 

SC

RIO NEGRINHO

421500

2521695

85907251000107

FUNDAÇÃO HOSPITALAR RIO NEGRINHO

MUNICIPAL

0,00

49.997,52

107.844,76

157.842,28

 

SC

SÃO BENTO DO SUL

421580

2521792

84942887000399

SOCIEDADE MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA

MUNICIPAL

0,00

100.262,52

249.070,96

349.333,48

 

SC

VIDEIRA

421930

2302500

86552809000303

IEAS HOSPITAL DIVINO SALVADOR

ESTADUAL

0,00

62.373,48

146.772,29

209.145,77

 

SC

XANXERÊ

421950

2411393

89428734002204

ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL E CARITATIVA

ESTADUAL

193.032,00

96.325,20

554.180,39

843.537,59

 

PR

COLOMOBO

410580

14869

76212265000115

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ROSÁRIO

ESTADUAL

0,00

104.836,44

106.893,86

211.730,30

 

PR

MARINGÁ

411520

2594714

79115762000193

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARINGÁ

MUNICIPAL

0,00

133.469,52

303.519,71

436.989,23

 

PR

MARINGÁ

411520

2743469

4792670000149

ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE BOM SAMARITANO

MUNICIPAL

0,00

0,00

202.835,20

202.835,20

 

PR

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

412550

2753278

81308868000155

HOSPITAL SÃO JOSÉ

ESTADUAL

0,00

665.261,40

295.950,16

961.211,56

 

RJ

ARARUAMA

330020

2273071

28528891000172

CASA DE CARIDADE ARARUAMA

ESTADUAL

0,00

68.291,04

96.533,99

164.825,03

 

TOTAL

 

280.512,00

7.227.924,60

7.280.558,53

14.788.995,13

 

 

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