PORTARIA Nº 3.181, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Define recursos financeiros do Programa Alimentação Saudável para incentivar a estruturação e a implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que estabelece a Política de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 710/GM, de 10 de junho de 1999, que aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

Considerando a Portaria nº 2.246/GM, de 18 de outubro de 2004, que institui e divulga orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações básicas de saúde do SUS, em todo o território nacional;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.509, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre as atribuições e as normas para a oferta e o monitoramento das ações de saúde relativas às condicionalidades das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

Considerando a Portaria nº 2.362/GM, de 1º de dezembro de 2005, que reestrutura o Programa Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo - DDI, designado por Pró-Iodo;

Considerando a Portaria nº 729/GM, de 13 de maio de 2005, que institui o Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A;

Considerando a Portaria nº 730, de 13 de maio de 2005, que institui o Programa Nacional de Suplementação de Ferro, destinado a prevenir a anemia ferropriva;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006, que institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e de nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional; e

Considerando a necessidade de implementar as ações de alimentação e nutrição no âmbito da atenção básica à saúde voltadas à promoção da alimentação saudável, ao apoio e ao monitoramento da situação alimentar e nutricional da população e ao apoio às ações de prevenção e controle da desnutrição e da implementação dos Programas Nacionais de Suplementação de Ferro e Vitamina A, resolve:

Art.1º Definir recursos financeiros do Programa Alimentação Saudável para incentivar a estruturação e a implementação das ações de Alimentação e Nutrição por parte das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde dos Municípios com mais de 200.000 habitantes.

§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados numa conta específica do Fundo Estadual ou Municipal de Saúde denominada FAN – programa de financiamento das ações de alimentação e nutrição, em parcela única anual, conforme valores dispostos nos Anexos I e II.

§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados no Fundo Estadual ou Municipal de Saúde, em parcela única anual, conforme valores dispostos nos Anexos I e II. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 189 de 13.01.2008)

§ 2º Com base no art. 4º da Lei nº 8.142, de 1990, para os Municípios, Estados e o Distrito Federal receberem os recursos por transferência fundo-a-fundo, deverão ter Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Art. 2º Determinar que os recursos financeiros sejam transferidos para a efetiva implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, com base em suas diretrizes:

I - promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

II - monitoramento da situação alimentar e nutricional;

III - prevenção e controle dos distúrbios e doenças nutricionais; e

IV - desenvolvimento e capacitação de recursos humanos em saúde e nutrição.

Art. 3º Determinar que, para a manutenção do repasse dos recursos relativos a esta Portaria, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde elaborem, anualmente, um planejamento das ações de Alimentação e Nutrição, o qual deverá constar no plano de saúde do Estado, Distrito Federal ou Município, com o objetivo de descrever as metas e as ações que o Estado e/ou o Município planejam realizar com os recursos financeiros para a estruturação e a implementação das ações de Alimentação e Nutrição nas respectivas esferas do setor Saúde.

§ 1º O planejamento de que trata o caput deste artigo deverá ser submetido ao Conselho Municipal ou ao Estadual de Saúde para aprovação e as documentações relativas às ações constantes do Plano deverão ser mantidas à disposição dos órgãos fiscalizadores e de controle interno e externo.

§ 2º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde deverão enviar ao Ministério da Saúde, no final de cada ano vigente, os relatórios anuais sobre as atividades e as ações desenvolvidas com os recursos financeiros relativos a esta Portaria.

Art. 4º Cabe ao Ministério da Saúde:

I - normatizar as ações de Alimentação e Nutrição a serem desenvolvidas com base nas diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

II - estimular e apoiar as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para a implantação, a implementação e a avaliação do desempenho e do impacto das ações de alimentação e nutrição, contando com o apoio técnico-científico dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição;

III - criar mecanismos que vinculem a transferência de recursos às instâncias estaduais e municipais ao desenvolvimento de ações de Alimentação e Nutrição;

IV - participar da negociação das metas a serem pactuadas com os Estados na efetivação do Pacto pela Saúde;

V - promover mecanismos de consolidação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN para fins de mapeamento e monitoramento da desnutrição, do excesso de peso e de outros problemas nutricionais;

VI - acompanhar e monitorar a situação dos Estados e dos Municípios quanto ao nível de implantação e operacionalização das ações de Alimentação e Nutrição;

VII - acompanhar, por intermédio do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, a conformidade da aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios, com base nos relatórios anuais encaminhados pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde;

VIII - estabelecer parcerias com outras instâncias, órgãos e instituições, governamentais e não-governamentais, para o fomento de atividades complementares, com o objetivo de promover a alimentação saudável; e

IX - avaliar o desempenho e o impacto das ações em nível nacional contando com o apoio técnico-científico dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição.

Art. 5º Cabe as Secretarias Estaduais de Saúde:

I - qualificar a estrutura de recursos humanos da área técnica responsável pela coordenação, em âmbito estadual, pelas ações de Alimentação e Nutrição;

II - indicar um responsável técnico, profissional de saúde, para assumir a coordenação estadual das ações de alimentação e nutrição, sendo recomendada a indicação de um profissional nutricionista;

III - definir, em conjunto com os gestores municipais, as metas dos indicadores relacionados com alimentação e nutrição no Pacto pela Saúde;

IV - estimular e apoiar os Municípios para a implantação, a implementação e a avaliação de impacto das ações de Alimentação e Nutrição;

V - capacitar e supervisionar os Municípios quanto à implantação e à operacionalização das ações de Alimentação e Nutrição;

VI - acompanhar, monitorar a situação dos Municípios e estimulá-los a implementar e cumprir as metas dos programas relacionados com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e as metas do Pacto pela Saúde relacionadas com a alimentação e a nutrição;

VII - estimular, auxiliar e monitorar a implementação da Vigilância Alimentar e Nutricional nos Municípios, de acordo com as normas estabelecidas em legislação própria e nos materiais técnicos específicos;

VIII - elaborar publicações sobre a situação da alimentação e da nutrição em âmbito estadual;

IX - elaborar materiais técnicos para os profissionais de saúde e/ou para a população (manuais, vídeos, informativos, folhetos, cartazes etc.);

X - desenvolver ações de promoção da alimentação saudável voltadas à população, com ênfase no consumo de alimentos regionais, especialmente frutas, legumes e verduras;

XI - realizar eventos de capacitação ou de troca de experiências em alimentação e nutrição (seminários, oficinas, fóruns etc.);

XII - apoiar estudos, pesquisas e atividades de avaliação das ações de alimentação e nutrição em âmbito estadual;

XIII - avaliar o desempenho e o impacto das ações de alimentação e nutrição em nível estadual;

XIV - apurar as denúncias de irregularidades na utilização dos recursos deste incentivo internamente à Secretaria Estadual de Saúde e por parte dos Municípios, mediante a realização de visitas técnicas e auditorias;

XV - determinar que as ações e as metas definidas nos programas nacionais de suplementação de ferro e de suplementação da vitamina A sejam implementadas e monitoradas, conforme as legislações e os materiais técnicos específicos;

XVI - apoiar a participação de técnicos em eventos de Alimentação e Nutrição;

XVII - viabilizar a compra de equipamentos antropométricos (balanças, antropômetros, fitas métricas) ou de informática (computadores, impressoras etc.); e

XVIII - providenciar, observada a legislação própria, pessoal qualificado para implementação das ações relativas a esta Portaria, caso seja necessário.

Art. 6º Cabe as Secretarias Municipais de Saúde:

I - organizar as ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

II - indicar um responsável técnico, nutricionista, para coordenar as ações de alimentação e nutrição;

III - realizar o suporte técnico às equipes de Saúde da Família para a realização das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção básica à saúde;

IV - fomentar as ações de redução da desnutrição e eliminação da desnutrição grave na rede de atenção básica à saúde;

V - promover a alimentação saudável, com base nas diretrizes alimentares para a população brasileira, desenvolvidas para contribuir com a prevenção e o controle das deficiências nutricionais e das doenças crônico não-transmissíveis;

VI - fomentar as ações educativas de incentivo ao consumo de alimentos regionais brasileiros, especialmente frutas, legumes e verduras;

VII - acompanhar a situação alimentar e nutricional da população por meio do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional;

VIII - implantar e cumprir as metas dos programas nacionais relacionados com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, principalmente os programas de suplementação de ferro e de vitamina A, de acordo com a normatização desses programas;

IX - apoiar estudos, pesquisas e atividades de avaliação das ações de alimentação e nutrição em âmbito municipal;

X - elaborar informes e relatórios sobre a situação da alimentação e da nutrição em âmbito municipal;

XI - elaborar materiais técnicos para os profissionais de saúde e/ou para a população (manuais, vídeos, informativos, folhetos, cartazes etc.);

XII - realizar eventos de capacitação ou de troca de experiências em alimentação e nutrição (seminários, oficinas, fóruns etc.);

XIII - firmar parcerias para apoiar a implementação das ações de alimentação e nutrição na esfera municipal;

XIV - registrar as informações do acompanhamento dos programas de suplementação de ferro e de vitamina A nos instrumentos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, conforme periodicidade definida em material técnico específico;

XV - apoiar a participação de técnicos em eventos de Alimentação e Nutrição;

XVI - viabilizar a compra de equipamentos antropométricos (balanças, antropômetros, fitas métricas) ou de informática (computadores, impressoras etc.); e

XVII - providenciar, observada a legislação própria, pessoal qualificado para implementar as ações relativas a esta Portaria, caso seja necessário.

Art. 7º Os recursos financeiros relacionados a esta Portaria não poderão ser utilizados com a finalidade de se proporcionar tratamento de doenças ou reabilitação de pacientes, inclusive no caso de aquisição de suplementos alimentares, de vitaminas ou minerais para estes fins.

Art. 8º A aquisição de materiais permanentes deve estar relacionada com a estruturação das ações de alimentação e nutrição, não podendo, esses materiais, ser utilizados para outras finalidades.

Art. 9º A gestão dos recursos públicos, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, deverá obedecer às normas e aos procedimentos legais comuns à administração pública sem qualquer privilégio, senão os previstos legalmente, e as formas e mecanismos de aquisição deverão obedecer à organização de cada Fundo Estadual ou Municipal de Saúde.

Art. 10. Determinar que as ações sejam avaliadas e monitoradas com base nas metas definidas no Plano Estadual ou Municipal de Alimentação e Nutrição, elaborado a cada ano.

Art. 11. Proibir a movimentação financeira dos recursos depositados na conta específica do Fundo Estadual ou Municipal de Saúde, denominada FAN, para outras contas e ações que não estejam recomendadas nesta Portaria.

Art. 11 Os recursos, de que trata esta Portaria, serão parte integrante do bloco de financiamento de gestão do SUS, conforme a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 189 de 13.01.2008)

Art. 12. Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.306.1215.8519 - Monitoramento da Situação Nutricional da População Brasileira;

II - 10.306.1215.0806 – Apoio a Estudos e Pesquisas sobre Alimentação, com enfoque na recuperação Nutricional e Alimentação Saudável;

III - 10.306.1215.6449 – Promoção de Hábitos de Vida e de Alimentação Saudáveis para a Prevenção das Obesidades e das Doenças Crônicas Não-Transmissíveis; e

IV - 10.301.1214.0810 – Apoio à Gestão Descentralizada da Atenção Básica nos Municípios.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Valores do repasse por UF conforme o porte populacional

Secretarias Estaduais de Saúde

Secretarias Estaduais de Saúde
Porte populacional	UF	Valor por UF	Valor soma
< 2,3 milhões hab	RR, AP, AC, TO, RO, SE, MS	60.000,00	420.000,00
2,3 a <5 milhões hab	MT, RN, PI, AL, AM, ES, PB	80.000,00	560.000,00
5 a <10 milhões hab	GO, SC, MA, PA, CE, PE	100.000,00	600.000,00
>10 milhões hab	PR, RS, BA, RJ, MG, SP	120.000,00	720.000,00
TOTAL		360.000,00	2.300.000,00

ANEXO II

Valores do repasse por município conforme o porte populacional

Cód. IBGE	UF	Município	População 2007	Valor do repasse
120040	AC	Rio Branco	322.449	40.000,00
270030	AL	Arapiraca	204.796	20.000,00
270430	AL	Maceió	941.295	60.000,00
130260	AM	Manaus	1.731.993	80.000,00
160030	AP	Macapá	381.214	40.000,00
290570	BA	Camaçari	202.498	20.000,00
291080	BA	Feira de Santana	544.113	40.000,00
291360	BA	Ilhéus	220.750	20.000,00
291480	BA	Itabuna	206.339	20.000,00
291840	BA	Juazeiro	213.394	20.000,00
292740	BA	Salvador	2.754.950	100.000,00
293330	BA	Vitória da Conquista	294.203	40.000,00
230370	CE	Caucaia	323.116	40.000,00
230440	CE	Fortaleza	2.458.545	100.000,00
230730	CE	Juazeiro do Norte	244.942	40.000,00
530010	DF	Brasília	2.434.033	100.000,00
320120	ES	Cachoeiro de Itapemirim	201.665	20.000,00
320130	ES	Cariacica	366.616	40.000,00
320500	ES	Serra	405.428	40.000,00
320520	ES	Vila Velha	414.349	40.000,00
320530	ES	Vitória	320.824	40.000,00
520110	GO	Anápolis	324.157	40.000,00
520140	GO	Aparecida de Goiânia	470.733	40.000,00
520870	GO	Goiânia	1.239.651	80.000,00
210530	MA	Imperatriz	232.861	20.000,00
211130	MA	São Luís	1.017.772	60.000,00
310620	MG	Belo Horizonte	2.424.295	100.000,00
310670	MG	Betim	422.159	40.000,00
311860	MG	Contagem	613.250	60.000,00
312230	MG	Divinópolis	211.611	20.000,00
312770	MG	Governador Valadares	261.261	40.000,00
313130	MG	Ipatinga	240.084	40.000,00
313670	MG	Juiz de Fora	517.029	40.000,00
314330	MG	Montes Claros	355.342	40.000,00
315460	MG	Ribeirão das Neves	334.470	40.000,00
315780	MG	Santa Luzia	224.955	20.000,00
316720	MG	Sete Lagoas	219.633	20.000,00
317010	MG	Uberaba	290.085	40.000,00
317020	MG	Uberlândia	615.345	60.000,00
500270	MS	Campo Grande	780.593	60.000,00
510340	MT	Cuiabá	551.856	60.000,00
510840	MT	Várzea Grande	260.693	40.000,00
150080	PA	Ananindeua	513.884	40.000,00
150140	PA	Belém	1.450.699	80.000,00
150420	PA	Marabá	205.753	20.000,00
150680	PA	Santarém	278.118	40.000,00
250400	PB	Campina Grande	383.578	40.000,00
250750	PB	João Pessoa	683.280	60.000,00
260410	PE	Caruaru	287.611	40.000,00
260790	PE	Jaboatão dos Guararapes	661.901	60.000,00
260960	PE	Olinda	390.455	40.000,00
261070	PE	Paulista	305.408	40.000,00
261110	PE	Petrolina	266.269	40.000,00
261160	PE	Recife	1.528.970	80.000,00
221100	PI	Teresina	815.060	60.000,00
410480	PR	Cascavel	289.928	40.000,00
410580	PR	Colombo	239.102	40.000,00
410690	PR	Curitiba	1.818.948	80.000,00
410830	PR	Foz do Iguaçu	316.753	40.000,00
411370	PR	Londrina	503.041	40.000,00
411520	PR	Maringá	329.800	40.000,00
411990	PR	Ponta Grossa	309.709	40.000,00
412550	PR	São José dos Pinhais	269.704	40.000,00
330045	RJ	Belford Roxo	497.239	40.000,00
330100	RJ	Campos dos Goytacazes	433.092	40.000,00
330170	RJ	Duque de Caxias	867.025	60.000,00
330190	RJ	Itaboraí	226.042	20.000,00
330250	RJ	Magé	241.707	40.000,00
330330	RJ	Niterói	479.269	40.000,00
330350	RJ	Nova Iguaçu	858.150	60.000,00
330390	RJ	Petrópolis	313.698	40.000,00
330455	RJ	Rio de Janeiro	6.178.762	100.000,00
330490	RJ	São Gonçalo	985.799	60.000,00
330510	RJ	São João de Meriti	469.640	40.000,00
330630	RJ	Volta Redonda	260.573	40.000,00
240800	RN	Mossoró	232.196	20.000,00
240810	RN	Natal	801.665	60.000,00
110020	RO	Porto Velho	387.964	40.000,00
140010	RR	Boa Vista	257.071	40.000,00
430060	RS	Alvorada	219.636	20.000,00
430460	RS	Canoas	337.434	40.000,00
430510	RS	Caxias do Sul	419.852	40.000,00
430920	RS	Gravataí	276.525	40.000,00
431340	RS	Novo Hamburgo	262.164	40.000,00
431440	RS	Pelotas	350.358	40.000,00
431490	RS	Porto Alegre	1.453.076	80.000,00
431690	RS	Santa Maria	274.070	40.000,00
431870	RS	São Leopoldo	215.362	20.000,00
432300	RS	Viamão	267.190	40.000,00
420240	SC	Blumenau	304.162	40.000,00
420540	SC	Florianópolis	416.269	40.000,00
420910	SC	Joinville	504.980	40.000,00
421660	SC	São José	205.263	20.000,00
280030	SE	Aracaju	511.893	40.000,00
350160	SP	Americana	207.058	20.000,00
350320	SP	Araraquara	202.251	20.000,00
350570	SP	Barueri	274.201	40.000,00
350600	SP	Bauru	362.813	40.000,00
350950	SP	Campinas	1.073.020	80.000,00
351060	SP	Carapicuíba	396.434	40.000,00
351380	SP	Diadema	401.113	40.000,00
351500	SP	Embu	251.626	40.000,00
351620	SP	Franca	334.221	40.000,00
351870	SP	Guarujá	311.269	40.000,00
351880	SP	Guarulhos	1.315.059	80.000,00
351907	SP	Hortolândia	209.237	20.000,00
352250	SP	Itapevi	208.763	20.000,00
352310	SP	Itaquaquecetuba	364.811	40.000,00
352440	SP	Jacareí	214.624	20.000,00
352590	SP	Jundiaí	352.432	40.000,00
352690	SP	Limeira	284.165	40.000,00
352900	SP	Marília	228.135	20.000,00
352940	SP	Mauá	421.577	40.000,00
353060	SP	Mogi das Cruzes	378.790	40.000,00
353440	SP	Osasco	724.368	60.000,00
353870	SP	Piracicaba	372.073	40.000,00
354100	SP	Praia Grande	253.213	40.000,00
354140	SP	Presidente Prudente	209.353	20.000,00
354340	SP	Ribeirão Preto	567.917	60.000,00
354780	SP	Santo André	676.846	60.000,00
354850	SP	Santos	418.436	40.000,00
354870	SP	São Bernardo do Campo	819.124	60.000,00
354890	SP	São Carlos	222.584	20.000,00
354980	SP	São José do Rio Preto	424.114	40.000,00
354990	SP	São José dos Campos	621.789	60.000,00
355030	SP	São Paulo	11.104.712	100.000,00
355100	SP	São Vicente	333.270	40.000,00
355220	SP	Sorocaba	590.846	60.000,00
355240	SP	Sumaré	244.121	40.000,00
355250	SP	Suzano	288.118	40.000,00
355280	SP	Taboão da Serra	229.596	20.000,00
355410	SP	Taubaté	275.811	40.000,00
172100	TO	Palmas	233.516	40.000,00
TOTAL				5.880.000,00