Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.228, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional
de Saúde aos Fundos de Saúde Municipais,
Estaduais e do Distrito Federal,
para incentivo à implementação da Vigilância
e Prevenção de Doenças e Agravos
Não-Transmissíveis, com ênfase em ações
relacionadas à estratégia global (práticas
corporais e atividade física).
O MINISTRO DE ESTADO DA SA ÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a Portaria no- 1.172 GM, de 15 de junho de 2004;
Considerando a Portaria Conjunta no- 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e
Considerando o Edital nº- 7, de 12 de dezembro de 2007, que torna público o resultado final do Edital nº 2, de 14 de setembro de 2007 e mediante atendimento referente ao item III do mesmo edital de setembro de 2007, resolve:
Art. 1º- Autorizar os repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, no valor global de R$ 16.720.000,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte mil reais), em uma única parcela, que será paga na competência novembro de 2007, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º- Os recursos de que trata o artigo anterior destinam-se ao incentivo de projetos que visam à implementação e/ou fortalecimento de iniciativas de estímulo à Vigilância e Prevenção de Doenças e Agravos Não-Transmissíveis, com ênfase em ações relacionadas à Estratégia Global referentes às Práticas Corporais e Atividade Física.
Art. 3º- O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática deste valor para os Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal.
Art. 4º- Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º- de novembro de 2007.