PORTARIA Nº 807, DE 13 DE ABRIL DE 2010

Autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Piauí referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional - CGR.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento;

Considerando a Portaria nº 2.691/GM, de 19 de outubro de 2007 que regulamenta as condições para a transferência dos recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização;

Considerando a decisão da reunião da Comissão Intergestores Tripartite referente à homologação dos Termos de Compromisso de Gestão Estadual de 26 de março de 2009.

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí de 8 de maio de 2007 e 4 de dezembro de 2009, referente à pactuação da constituição dos Colegiados de Gestão Regional; e

Considerando os informes da constituição dos Colegiados de Gestão Regional nas reuniões da Comissão Intergestores Tripartite, de 13 de dezembro de 2007 e 18 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Piauí, em parcela única, referente ao ano de 2010, em conformidade com o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A aplicação dos recursos de que trata esta Portaria obedece ao art. 3º da Portaria nº 2.691/GM/MS, de 19 de outubro de 2007, que dispõe que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Colegiado de Gestão Regional será transferido em parcela única, anual, ao Fundo Estadual de Saúde, devendo ser utilizado apenas em gastos de custeio.

Parágrafo único. As informações sobre o funcionamento de cada Colegiado de Gestão Regional deverão constar do Relatório Anual de Gestão do Estado.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática dos valores, conforme o Anexo a esta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.0016.8287.0001 - Aprimoramento,Implementação e Acompanhamento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde, Localizador Nacional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira do mês de maio de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Nº de regiões de saúde / CGR	Nomes das regiões de saúde	Valor unitário R$	Valor total a ser transferido R$
PIAUÍ	11	TD Planície Litorânea	20.000,00	220.000,00
		TD Dos Cocais
		TD Vale do Sambito
		TD Vale do Rio Guaribas
		TD Vale do Canindé
		TD Tabuleiros do Alto do Parnaíba
		TD Carnaubais
		TD Serra da Capivara
		TD Entre Rios
		TD Vale dos Rios Piauí e Itaueiras
		TD Chapada das Mangabeiras