PORTARIA Nº 1.246, DE 21 DE MAIO DE 2010

Define recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias Nº 599/GM e Nº 600/GM, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria Nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação Nacional de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços; e

Considerando a Portaria Nº 247/SAS/MS, de 19 maio de 2010, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Art. 2º Definir, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria Nº 599/GM, de 23 de março de 2006, pelos Municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, o descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 3º Definir, na forma do Anexo III a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Art. 4º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal e do recurso de antecipação do incentivo para o Fundo Estadual de Saúde e/ou Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2010.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ANEXO I

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVOS (R$)
					CEO TIPO	IMPLANTAÇÃO	CUSTEIO MENSAL
AL	2700300	Arapiraca	6288197	Municipal	II	50.000,00	8.800,00
MG	3118304	Conselheiro Lafaiete	3149641	Municipal	II	50.000,00	8.800,00
PR	4119608	Pitanga	6415377	Municipal	I	40.000,00	6.600,00
SP	3550308	São Paulo - Sub-Prefeitura M' Boi Mirim	2788454 (Retificação dada pelo DOU Nº 246 de 24.12.2010, seção 1,pág. 116)	Municipal	II	50.000,00	8.800,00

ANEXO II

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVOS (R$)
					CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
CE	2303709	Caucaia	5278406	Municipal	II	8.800,00
SP	3550308	São Paulo - CEO USP	2091453	Municipal	III	15.400,00

ANEXO III (*)

(Republicado no DOU Nº 166 de 30.08.2010, Seção 1, pág 61)

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO VERIFICADOR	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	TIPO DE REPASSE	CLASSI-FICAÇÃO	INCENTIVOS (R$)
						CEO TIPO	IMPLANTAÇÃO
MG	3137601	Lagoa Santa	XX 000664	Lagoa Santa XX 000664	Municipal	I	40.000,00
MS	5001904	Bataguaçu	XX 000665	Bataguaçu XX 000665	Municipal	I	40.000,00

PA	1501725	Brasil Novo	XX 000666	Brasil Novo XX 000666	Municipal	I	40.000,00
PB	2503001	Caaporã	XX 000667	Caaporã XX 000667	Municipal	I	40.000,00
PB	2505105	Cuité	XX 000668	Cuité XX 000668	Municipal	I	40.000,00
PB	2515302	Sapé	XX 000669	Sapé XX 000669	Municipal	I	40.000,00
PE	2614857	Tamandaré	XX 000670	Tamandaré XX 000670	Municipal	I	40.000,00
PR	4128005	Ubiratã	XX 000671	Ubiratã XX 000671	Municipal	I	40.000,00
RS	4312708	Nonoai	XX 000672	Nonoai XX 000672	Municipal	I	40.000,00
SP	3540606	Porto Feliz	XX 000673	Porto Feliz XX 000673	Municipal	I	40.000,00
SP	3541901	Queluz	XX 000674	Queluz XX 000674	Municipal	I	40.000,00
SP	3542602	Registro	XX 000675	Registro XX 000675	Municipal	I	40.000,00
SP	3550308	São Paulo - Sub-Prefeitura São Miguel Paulista	XX 000676	São Paulo - Sub-Prefeitura São Miguel Paulista XX 000676	Municipal	I	40.000,00