PORTARIA Nº 2.199, DE 3 DE AGOSTO DE 2010

Define os recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições;

Considerando as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação Nacional de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços;

Considerando a Portaria nº 352/SAS, de 27 de julho de 2010, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Art. 2º Definir, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006 pelos municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 3º Definir, na forma do Anexo III a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Art. 4º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal e do recurso de antecipação do incentivo para o Fundo Estadual de Saúde e/ou Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

ANEXO I (*)

(Retificação dada pelo DOU nº 176 de 14.09.2010, seção 1, pág. 34)

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI- CAÇÃO	INCENTIVOS (R$)
					CEO TIPO	IMPLANTAÇÃO	CUSTEIO MENSAL
RJ	3302700	Maricá	5874211	Municipal	I	40.000,00	6.600,00
SP	3515004	Embu	6000614	Municipal	I	40.000,00	6.600,00
SP	3516309	Francisco Morato	6413358	Municipal	II	50.000,00	8.800,00
SP	3530706	Mogi Guaçu	2751755	Municipal	II	50.000,00	8.800,00

SP	3550308	São Paulo - CEO Parelheiros	5012600	Municipal	III	80.000,00	15.400,00
SP	3550308	São Paulo - UBS Jardim São Francisco II	2788527	Municipal	II	50.000,00	8.800,00

 

 

ANEXO II (*)

(Retificação dada pelo DOU nº 176 de 14.09.2010, seção 1, pág. 34)

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVOS (R$)
					CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
AL	2701001	Boca da Mata	6382576	Municipal	I	6.600,00
AL	2704104	Lagoa da Canoa	6455220	Municipal	I	6.600,00
BA	2916401	Itapetinga	6291171	Municipal	II	8.800,00
CE	2310209	Paracuru	3779777	Municipal	I	6.600,00
GO	5218508	Quirinópolis	6484743	Municipal	I	6.600,00
GO	5219753	Santo Antônio do Descoberto	6486908	Municipal	II	8.800,00
MG	3168606	Teófilo Otoni	6452906	Municipal	II	8.800,00
PA	1500404	Alenquer	6493955	Municipal	I	6.600,00
PA	1502152	Canaã dos Carajás	5858844	Municipal	I	6.600,00
PA	1504703	Moju	2329816	Municipal	I	6.600,00
PA	1506807	Santarém	2330156	Estadual	I	6.600,00
PI	2207702	Parnaíba	6425070	Municipal	II	8.800,00
RN	2412500	São Miguel	6187803	Municipal	II	8.800,00
RO	1100122	Ji-Paraná	2360268	Municipal	II	8.800,00

 

ANEXO III (*)

(Retificação dada pelo DOU nº 176 de 14.09.2010, seção 1, pág. 34)

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO VERIFI- CADOR	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI- CAÇÃO CEO TIPO	INCENTIVOS (R$)
							IMPLANTAÇÃO
AL	2708006	Santana do Ipanema	XX 000677	Santana do Ipanema XX000677	Municipal	II	50.000,00
AM	1303569	Rio Preto da Eva	XX 000678	Rio Preto da Eva XX 000678	Municipal	II	50.000,00
AM	1302603	Manaus - Universidade do Estado do Amazonas	XX 000679	Manaus - Universidade do Estado do Amazonas XX 000679	Estadual	II	50.000,00
BA	2904902	Cachoeira	XX 000680	Cachoeira XX 000680	Municipal	II	50.000,00
BA	2925204	Pojuca	XX 000681	Pojuca XX 000681	Municipal	II	50.000,00
BA	2925303	Porto Seguro	XX 000682	Porto Seguro XX 000682	Municipal	II	50.000,00
CE	2300754	Amontada	XX 000683	Amontada XX 000683	Municipal	I	40.000,00
CE	2301208	Aracoiaba	XX 000684	Aracoiaba XX 000684	Municipal	I	40.000,00
CE	2302008	Barro	XX 000685	Barro XX 000685	Municipal	I	40.000,00
CE	2307502	Lavras da Mangabeira	XX 000686	Lavras da Mangabeira XX000686	Municipal	I	40.000,00
CE	2308302	Milagres	XX 000687	Milagres XX 000687	Municipal	I	40.000,00
CE	2309508	Orós	XX 000688	Orós XX 000688	Municipal	I	40.000,00
CE	2310852	Pindoretama	XX 000689	Pindoretama XX 000689	Municipal	I	40.000,00
ES	3200706	Atílio Vivácqua	XX 000690	Atílio Vivácqua XX000690	Municipal	I	40.000,00
ES	3203403	Mimoso do Sul	XX 000691	Mimoso do Sul XX 000691	Municipal	II	50.000,00
GO	5201702	Aragarças	XX 000692	Aragarças XX 000692	Municipal	I	40.000,00
GO	5203302	Bela Vista de Goiás	XX 000693	Bela Vista de Goiás XX 000693	Municipal	I	40.000,00
GO	5217104	Piracanjuba	XX 000694	Piracanjuba XX 000694	Municipal	II	50.000,00
MA	2103406	Coelho Neto	XX 000695	Coelho Neto XX 000695	Municipal	I	40.000,00
MA	2105708	Lago da Pedra	XX 000696	Lago da Pedra XX 000696	Municipal	II	50.000,00
MA	2 11 3 0 0 9	Vitorino Freire	XX 000697	Vitorino Freire XX 000697	Municipal	II	50.000,00
MG	3143906	Muriaé	XX 000698	Muriaé XX 000698	Municipal	I	40.000,00
MG	3149804	Perdizes	XX 000699	Perdizes XX 000699	Municipal	I	40.000,00
MG	3157203	Santa Bárbara	XX 000700	Santa Bárbara XX 000700	Municipal	I	40.000,00
MG	3162922	São Joaquim de Bicas	XX 000701	São Joaquim de Bicas XX000701	Municipal	I	40.000,00
MG	3170107	Uberaba	XX 000702	Uberaba XX 000702	Municipal	I	40.000,00
MG	3170107	Uberaba	XX 000703	Uberaba XX 000703	Municipal	II	50.000,00
MS	5000609	Amambaí	XX 000704	Amambaí XX 000704	Municipal	II	50.000,00
MS	5001003	Aparecida do Taboado	XX 000705	Aparecida do Taboado XX000705	Municipal	I	40.000,00
MT	5102504	Cáceres	XX 000706	Cáceres XX 000706	Municipal	III	80.000,00
PA	1500800	Ananindeua	XX 000707	Ananindeua XX 000707	Municipal	III	80.000,00
PA	1501402	Belém - Universidade Federal do Pará	XX 000708	Belém - Universidade Federal do Pará XX 000708	Federal	III	80.000,00
PA	1502707	Conceição do Araguaia	XX 000709	Conceição do AraguaiaXX 000709	Municipal	I	40.000,00
PA	1503200	Igarapé Açu	XX 000710	Igarapé Açu XX 000710	Municipal	I	40.000,00
PA	1506203	Salinópolis	XX 000711	Salinópolis XX 000711	Municipal	I	40.000,00
PB	2501575	Barra de Santana	XX 000712	Barra de Santana XX 000712	Municipal	I	40.000,00
PB	2502508	Boqueirão	XX 000713	Boqueirão XX 000713	Municipal	I	40.000,00
PB	2502805	Brejo do Cruz	XX 000714	Brejo do Cruz XX 000714	Municipal	I	40.000,00
PB	2505402	Desterro	XX 000715	Desterro XX 000715	Municipal	I	40.000,00
PB	2509206	Massaranduba	XX 000716	Massaranduba XX 000716	Municipal	I	40.000,00
PB	2510907	Paulista	XX 000717	Paulista XX 000717	Municipal	I	40.000,00
PB	2512507	Queimadas	XX 000718	Queimadas XX 000718	Municipal	I	40.000,00
PB	2513901	São Bento	XX 000719	São Bento XX 000719	Municipal	I	40.000,00
PB	2515104	São Sebastião de Lagoa de Roça	XX 000720	São Sebastião de Lagoa deRoça XX 000720	Municipal	I	40.000,00
PB	2516003	Solânea	XX 000721	Solânea XX 000721	Municipal	I	40.000,00
PE	2600401	Água Preta	XX 000722	Água Preta XX 000722	Municipal	I	40.000,00
PE	2603207	Caetés	XX 000723	Caetés XX 000723	Municipal	I	40.000,00
PE	2604304	Cedro	XX 000724	Cedro XX 000724	Municipal	I	40.000,00
PE	2605004	Cupira	XX 000725	Cupira XX 000725	Municipal	I	40.000,00
PE	2606408	Gravatá	XX 000726	Gravatá XX 000726	Municipal	I	40.000,00
PE	2608305	Jupi	XX 000727	Jupi XX 000727	Municipal	I	40.000,00
PE	2608602	Lagoa do Ouro	XX 000728	Lagoa do Ouro XX000728	Municipal	I	40.000,00
PE	2 6 11 0 0 2	Petrolândia	XX 000729	Petrolândia XX 000729	Municipal	I	40.000,00
PE	2 6 11 3 0 9	Pombos	XX 000730	Pombos XX 000730	Municipal	I	40.000,00
PE	2 6 11 6 0 6	Recife	XX 000731	Recife XX 000731	Municipal	I	40.000,00
PE	2 6 11 8 0 4	Ribeirão	XX 000732	Ribeirão XX 000732	Municipal	I	40.000,00
PI	2210607	São Raimundo Nonato	XX 000733	São Raimundo Nonato XX 000733	Municipal	II	50.000,00
PR	4107207	Dois Vizinhos	XX 000734	Dois Vizinhos XX 000734	Municipal	I	40.000,00
PR	4 11 8 5 0 1	Pato Branco	XX 000735	Pato Branco XX 000735	Municipal	II	50.000,00
RJ	3303203	Nilópolis	XX 000736	Nilópolis XX 000736	Municipal	II	50.000,00
RJ	3304508	Rio das Flores	XX 000737	Rio das Flores XX 000737	Municipal	I	40.000,00

RJ	3304557	Rio de Janeiro	XX 000738	Rio de Janeiro XX 000738	Municipal	III	80.000,00
RJ	3305802	Teresópolis	XX 000739	Teresópolis XX 000739	Municipal	II	50.000,00
RN	2401008	Apodi	XX 000740	Apodi XX 000740	Municipal	II	50.000,00
RR	1400100	Boa Vista	XX 000741	Boa Vista XX 000741	Municipal	II	50.000,00
RS	4300406	Alegrete	XX 000742	Alegrete XX 000742	Municipal	II	50.000,00
RS	4309209	Gravataí	XX 000743	Gravataí XX 000743	Municipal	I	40.000,00
RS	4316402	Rosário do Sul	XX 000744	Rosário do Sul XX 000744	Municipal	II	50.000,00
RS	4321402	Tenente Portela	XX 000745	Tenente Portela XX 000745	Municipal	I	40.000,00
SC	4202800	Braço do Norte	XX 000746	Braço do Norte XX000746	Municipal	I	40.000,00
SC	4218004	Tijucas	XX 000747	Tijucas XX 000747	Municipal	II	50.000,00
SC	4219309	Videira	XX 000748	Videira XX 000748	Municipal	I	40.000,00
SC	4219507	Xanxerê	XX 000749	Xanxerê XX 000749	Municipal	I	40.000,00
SP	3502507	Aparecida	XX 000750	Aparecida XX 000750	Municipal	I	40.000,00
SP	3503901	Arujá	XX 000751	Arujá XX 000751	Municipal	I	40.000,00
SP	3504206	Auriflama	XX 000752	Auriflama XX 000752	Municipal	I	40.000,00
SP	3505906	Batatais	XX 000753	Batatais XX 000753	Municipal	I	40.000,00
SP	3506508	Birigui	XX 000754	Birigui XX 000754	Municipal	I	40.000,00
SP	3508108	Buritama	XX 000755	Buritama XX 000755	Municipal	I	40.000,00
SP	3508603	Cachoeira Paulista	XX 000756	Cachoeira Paulista XX 000756	Municipal	I	40.000,00
SP	3510401	Capivari	XX 000757	Capivari XX 000757	Municipal	I	40.000,00
SP	3511201	Catiguá	XX 000758	Catiguá XX 000758	Municipal	I	40.000,00
SP	3512803	Cosmópolis	XX 000759	Cosmópolis XX 000759	Municipal	II	50.000,00
SP	3515707	Ferraz de Vasconcelos	XX 000760	Ferraz de Vasconcelos XX 000760	Municipal	II	50.000,00
SP	3518404	Guaratinguetá	XX 000761	Guaratinguetá XX 000761	Municipal	I	40.000,00
SP	3521507	Irapuã	XX 000762	Irapuã XX 000762	Municipal	I	40.000,00
SP	3523909	Itú	XX 000763	Itú XX 000763	Municipal	II	50.000,00
SP	3526001	Junqueirópolis	XX 000764	Junqueirópolis XX 000764	Municipal	I	40.000,00
SP	3527207	Lorena	XX 000765	Lorena XX 000765	Municipal	I	40.000,00
SP	3527405	Lucélia	XX 000766	Lucélia XX 000766	Municipal	II	50.000,00
SP	3528106	Macaubal	XX 000767	Macaubal XX 000767	Municipal	I	40.000,00
SP	3528809	Maracaí	XX 000768	Maracaí XX 000768	Municipal	I	40.000,00
SP	3539004	Pirangi	XX 000769	Pirangi XX 000769	Municipal	I	40.000,00
SP	3541901	Queluz	XX 000770	Queluz XX 000770	Municipal	I	40.000,00
SP	3547809	Santo André - Santa Terezinha	XX 000771	Santo André - Santa Terezinha XX 000771	Municipal	II	50.000,00
SP	3547809	Santo André - Vila Luzita	XX 000772	Santo André - Vila Luzita XX 000772	Municipal	II	50.000,00
SP	3547809	Santo André - Vila Palmares	XX 000773	Santo André - Vila Palma-res XX 000773	Municipal	II	50.000,00
SP	3550308	São Paulo- Amb Espec Dr Tito Lopesda Silva	XX 000774	São Paulo- Amb Espec DrTito Lopes da Silva XX000774	Municipal	I	40.000,00
SP	3550308	São Paulo- Clin Odont Visconde de Itauna	XX 000775	São Paulo- Clin Odont Visconde de Itauna XX 000775	Municipal	II	50.000,00
SP	3540705	Porto Ferreira	XX 000776	Porto Ferreira XX 000776	Municipal	II	50.000,00