PORTARIA Nº 2.951, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

Autoriza transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional - CGR Intraestaduais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM/MS, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento;

Considerando a Portaria nº 2.691/GM/MS, de 19 de outubro de 2007, que regulamenta as condições para transferência dos recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização;

Considerando a Portaria nº 1.394/GM/MS, de 8 de julho de 2008 e a Portaria nº 2.328/GM, de 6 de outubro de 2009;

Considerando a decisão da reunião da Comissão Intergestores Tripartite, de 29 de maio de 2008, referente à homologação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual de Santa Catarina;

Considerando os informes de constituição de Colegiados de Gestão Regional nas reuniões da Comissão Intergestores Tripartite de 13 de dezembro de 2007 e de 27 de agosto de 2009, do Estado de Santa Catarina; e

Considerando o envio de resposta ao Gabinete da Secretaria-Executiva, em atenção ao Ofício MS/SE/GAB nº 703, de 16 de abril de 2010, por intermédio do qual foram solicitadas informações sobre o número atual de Colegiados de Gestão Regional intraestaduais constituídos no Estado de Santa Catarina, resolve:

Art. 1º Autorizar transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, em parcela única, referente ao ano de 2010, em conformidade com o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A aplicação dos recursos de que trata esta Portaria obedece ao art. 3º da Portaria nº 2.691/GM/MS, de 19 de outubro de 2007, que dispõe que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Colegiado de Gestão Regional seja transferido, em parcela única, anual, ao Fundo Estadual de Saúde, devendo ser utilizado apenas em gastos de custeio.

Parágrafo único. As informações sobre o funcionamento de cada Colegiado de Gestão Regional deverão constar do Relatório Anual de Gestão.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática dos valores, conforme o Anexo a esta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.0016.8287.0001 - Aprimoramento, Implementação e Acompanhamento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde, no Localizador Nacional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira do mês de outubro de 2010.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ANEXO

UF	Nº de regiões de Saúde/CGR	Nomes das regiões de saúde	Valor unitário R$	Valor total a ser transferido R$
SANTA CATARINA	16	MACRORREGIÃO DO EXTREMO OESTE - 01	20.000,00	320.000,00
		MACRORREGIÃO DO EXTREMO OESTE - 02
		MACRORREGIÃO MEIO OESTE CGR Alto do Rio Uruguai
		MACRORREGIÃO MEIO OESTE
		MACRORREGIÃO MEIO OESTE CGR Alto do Rio do Peixe
		MACRORREGIÃO DOVALE DO ITAJAÍ CGR Alto Vale do Itajaí
		MACRORREGIÃO DOVALE DO ITAJAÍ CGR Médio Vale do Itajaí

		MACRORREGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ CGR Foz do Vale do Itajaí
		MACRORREGIÃO Grande Florianópolis
		MACRORREGIÃO SUL CGR Região de Laguna
		MACRORREGIÃO SUL CGR Região Carbonífera
		MACRORREGIÃO SUL CGR Extremo Sul Catarinense
		MACRORREGIÃO NORDESTE
		MACRORREGIÃO NORTE
		MACRORREGIÃO PLANALTO SERRANO
		MACRORREGIÃO EXTREMO OESTE - 03