PORTARIA Nº 3.866, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

Define o recurso financeiro destinado ao custeio do serviço especializado de saúde bucal - Centro de Especialidades Odontológica - CEO do Município de Conceição do Coité (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

Considerando a avaliação técnica da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Básica - Coordenação Nacional de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços; e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 667, de 7 de dezembro de 2010, que habilita o Centro de Especialidades Odontológica - CEO de Conceição do Coité (BA) a receber o incentivo financeiro destinado ao custeio do serviço especializado de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo a esta Portaria, o recurso financeiro destinado ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológica - CEO.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006 pelo Município pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Coité (BA).

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência outubro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVOS (R$)
					CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
BA	2908408	Conceição do Coité	3900037	Municipal	I	6.600,00