PORTARIA Nº 3.077, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

(Revogada pela PRT GM/MS nº 3.082 de 23.12.2011)

(Tornada sem efeito pela PRT GM/MS nº 1.160 de 05.06.2012)

Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.401, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde;

Considerando a Lei Orçamentária 2011, Lei Nº 12.381/2011 e a alteração realizada pela Lei Nº 12.523/2011, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no anexo I a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Habilitar os Municípios descritos no anexo II a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria GM/MS Nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 e art. 7º da Portaria GM/MS Nº 1.401, de 15 de junho de 2011 para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR (R$)
CE	CAMPOS SALES	11430761000111002	1	200.000,00
MA	PACO DO LUMIAR	12650786000111009	2	266.666,66
MA	SANTA RITA	11191658000111003	1	200.000,00
PE	TUPANATINGA	10106250000111002	1	200.000,00
RN	SAO TOME	12008003000111003	1	200.000,00
TOTAL				1.066.666,66

ANEXO II

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS PÓLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE.

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	VALOR DA PROPOSTA
AC	PORTO ACRE	11812868000111003	100.000,00
CE	JAGUARIBE	10383249000111002	180.000,00
CE	JAGUARIBE	10383249000111003	180.000,00
MG	ARAPORA	23098510000111004	180.000,00
MG	DIAMANTINA	17754136000111002	180.000,00
MG	PIEDADE DE PONTE NOVA	13240860000111001	80.000,00
MS	ELDORADO	11109890000111001	100.000,00
MS	ITAPORA	03156999000111001	180.000,00
PE	AGRESTINA	10225695000111005	180.000,00
PR	CHOPINZINHO	76995414000111001	180.000,00
PR	QUARTO CENTENARIO	01619104000111007	80.000,00
PR	SAO JOSE DAS PALMEIRAS	77819605000111002	80.000,00
RJ	AREAL	06810909000111001	180.000,00
RJ	CARDOSO MOREIRA	11389387000111001	100.000,00
RJ	ITABORAI	11865033000111007	100.000,00
RJ	RIO CLARO	11171092000111001	180.000,00
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	28909604000111013	80.000,00
RN	EXTREMOZ	11362487000111012	180.000,00
RN	LUIS GOMES	12268029000111002	100.000,00
RN	SAO MIGUEL	08355463000211002	100.000,00
RS	PALMEIRA DAS MISSOES	88541354000111001	180.000,00
RS	SEBERI	87613196000111002	180.000,00
RS	TUPARENDI	11828168000111001	100.000,00
SC	DESCANSO	83026138000111001	180.000,00
SE	MALHADOR	11216362000111001	100.000,00
SP	COTIA	46523049000111010	80.000,00
SP	GUARUJA	11814454000111002	180.000,00
SP	PRAIA GRANDE	11252940000111003	100.000,00
SP	SALESOPOLIS	12440389000111003	80.000,00
SP	SUZANO	46523056000111001	100.000,00
TOTAL			4.000.000,00