Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Torna sem efeito a Portaria nº 3.077/GM/MS, de 22 de dezembro de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.077/GM/MS, de 22 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2011, Seção 1, página 58, por ter sido publicada em duplicidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.