PORTARIA Nº 1.364, DE 2 DE JULHO DE 2012

Habilita os Municípios, os Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, os Estados e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho: I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE BAHIA	05816.630000/1120-19	27360008	86.500,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0029
BA	BRUMADO	PREFEITURA MUNICIPAL BRUMADO	14105.704000/1120-03	28790016	100.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	MACAÚBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÚBAS (Alterado pela PRT GM/MS n° 655 de 03.06.2015)	13782.461000/1120-02	24710003	598.100,00 (Alterado pela PRT GM/MS n° 655 de 03.06.2015)	10.302.2015.8535.0029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CEARÁ	74031.865000/1120-02	27030009	250.000,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CEARÁ	740318.65000/1120-13	24370001	143.965,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CEARÁ	740318.65000/1120-30	24370001	230.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CEARÁ	740318.65000/1120-31	24370001	165.595,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0023
CE	SOBRAL	PREFEITURA MUNICIPAL SOBRAL	07598.634000/1120-01	90100003	100.000,00	10.302.2015.8535.0023
GO	SANTA ROSA DO GOIÁS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTAROSA DO GOIÁS	11087.455000/1120-01	20210004	210.940,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0052
MA	ACAILÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ACAI-LÂNDIA	11816.419000/1120-01	26960009	995.850,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0298
MG	NOVO CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVO CRUZEIRO	11628.794000/1120-03	27520009	100.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VARGINHA	11234.223000/1120-01	27540011	300.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	PARACATU	PREFEITURA MUNICIPAL PARACATU	18278.051000/1120-01	26610008	150.000,00	10.302.2015.8535.0810
MG	BELO HORIZONTE	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE MINAS GERAIS	18715.516000/1120-04	23680003	810.825,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.2410
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MATO GROSSO DO SUL	03517.102000/1120-03	28370012	98.000,00	10.302.2015.8535.0054
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MATO GROSSO DO SUL	03517.102000/1120-05	28370012	98.000,00	10.302.2015.8535.0054
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BAYEUX	11685.421000/1120-01	27130003	63.905,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0025
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPINA GRANDE	24513.574000/1120-03	28960017	834.880,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.1046
PB	FAGUNDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FAGUNDES	11307.940000/1120-02	27130003	68.000,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0025
PB	LUCENA	PREFEITURA MUNICIPAL LUCENA	08924.813000/1120-01	35300008	150.000,00	10.302.2015.8535.0025
PR	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	76105.543000/1120-02	28440011	1.500.000,00	10.302.2015.8535.0538
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPERUNA	39215.827000/1120-01	27750012	100.000,00	10.302.2015.8535.0720
RJ	TRAJANO DE MORAES	PREFEITURA MUNICIPAL TRAJANO DE MORAES	29115.441000/1120-01	27750023	340.000,00	10.302.2015.8933.0062
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RONDONIA	00733.062000/1120-05	26330004	651.170,00	10.302.2015.8535.0011
RS		FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RIO GRANDE DO SUL	87182.846000/1120-01	25620022	200.000,00	10.302.2015.8535.0492
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ESTEIO	12140.369000/1120-01	20770008	250.000,00	10.302.2015.8535.0043
RS	NOVO HAMBURGO	PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HAMBURGO	88254.875000/1120-02	28590001	158.920,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0043
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE SANTA CATARINA	80673.411000/1120-05	28560002	560.500,00	10.302.2015.8535.0042
SP	LARANJAL PAULISTA Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LARANJAL PAULISTA	12159.550000/1120-01	23960012	144.350,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.2694
SP	GUARULHOS	PREFEITURA MUNICIPAL GUARULHOS	46319.000002/2120-01	23960019	365.668,00	10.302.2015.8535.0634
SP	MAUÁ	PREFEITURA MUNICIPAL MAUÁ	46522.959000/1120-01	28870003	3.105.490,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0922
SP	PINDAMONHANGABA	PREFEITURA MUNICIPAL PINDAMONHANGABA	45226.214000/1120-03	25340007	240.800,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0035
SP	SÃO CARLOS	PREFEITURA MUNICIPAL SÃO CARLOS	45358.249000/1120-01	28100004	180.000,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 126.	10.302.2015.8535.0035
SP	VARGEM GRANDE PAULISTA	PREFEITURA MUNICIPAL VARGEM GRANDE PAULISTA	51455.087000/1120-02	27970024	365.800,00	10.302.2015.8535.0822