Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.374, DE 3 DE JULHO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO
MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICIPIO ENTIDADE NU _ SUBPROJETO VALOR (R$) EMENDA FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC ASSIS BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL 04045993000112003 R$ 14.700,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 102. 24010006 10301201585810012
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000112001 R$ 99.590,00 Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 52. 29140005 10301201585810012
AC FEIJO PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO 04005179000112001 R$ 89.030,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 102. 24010006 10301201585810012
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000112002 R$ 46.380,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 103. 29140005 10301201585810012
AC TARAUACA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA 34693564000112001 R$ 182.340,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 103. 11810009 10301201585810070
AC TARAUACA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA 34693564000112004 R$ 166.660,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 103. 24010006 10301201585810012
AL BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL 12550426000112002 R$ 97.588,67 25790008 10301201585810027
AL COQUEIRO SECO COQUEIRO SECO PREFEITURA 12200325000112003 R$ 119.190,83 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 103. 27270010 10301201585810027
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 11235511000112003 R$ 79.998,60 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 103. 27270010 10301201585810027
AL LIMOEIRO DE ANADIA LIMOEIRO DE ANADIA PREFEITURA 12207403000112002 R$ 207.414,74 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 103. 27270010 10301201585810027
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE ALAGOAS 11659171000112008 R$ 999.996,00 29070006 10301201585810364
AL POCO DAS TRINCHEI-RAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11252928000112001 R$ 100.000,00 24030018 10301201585810027
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA 05816630000112047 R$ 185.134,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 104. 27450008 10301201585810029
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA 05816630000112048 R$ 550.000,00 27410007 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112002 R$ 19.705,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 104. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112003 R$ 26.499,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 104. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112004 R$ 54.103,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 104. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112005 R$ 17.742,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 104. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112006 R$ 28.857,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 105. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112007 R$ 42.280,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 105. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112008 R$ 3.018,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 105. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112009 R$ 60.277,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 105. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112010 R$ 68.622,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 105. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112012 R$ 33.931,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 105. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112013 R$ 64.679,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 106. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112014 R$ 75.959,99 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 106. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112015 R$ 76.991,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 106. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112016 R$ 69.659,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 106. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112018 R$ 63.323,99 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 106. 27390011 10301201585810029
BA SAO DESIDERIO SAO DESIDERIO PREFEITURA 13655436000112019 R$ 68.832,97 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 106. 27390011 10301201585810029
BA TANQUE NOVO TANQUE NOVO PREFEITURA 13225131000112003 R$ 46.000,00 24710004 10301201585810029
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA 74031865000112006 R$ 152.581,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 107. 27030007 10301201585810023
CE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL 07954605000112013 R$ 100.000,00 23890017 10301201585810023
CE SOBRAL MUNICIPIO DE SOBRAL / PREFEITURA MUNICIPAL 07598634000112014 R$ 117.010,00 90100011 10301201585810023
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE 31723497000112005 R$ 40.580,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 107. 13010004 10301201585810032
GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 11332874000112001 R$ 951.465,00 25900003 10301201585810304
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12053489000112006 R$ 200.583,30 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 107. 19560009 10301201585810052
MA CAJAPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAPIO 14180612000112001 R$ 598.179,00 21130007 10301201585810021
MA COROATA MUNICIPIO DE COROATA - PREFEITURA MUNICIPAL 06331110000112001 R$ 400.000,00 35100004 10301201585810021
MA PRIMEIRA CRUZ MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ - PREFEITURA MUNICIPAL 06240352000112002 R$ 265.547,12 35100004 10301201585810021
MA SANTO ANTONIO DOS LOPES MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES - PREFEITURA MUNICIPAL 06172720000112001 R$ 926.110,00 Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 52. 24350002 10301201585810562
MG ALTEROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 10544842000112002 R$ 300.000,00 13940012 10301201585810031
MG BELO HORIZONTE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 18715516000112001 R$ 400.000,00 27690015 10301201585810031
MG ESMERALDAS ESMERALDAS PREFEITURA 18715466000112001 R$ 199.999,98 36820002 10301201585810031
MG JACUI JACUI PREFEITURA 18186056000112005 R$ 145.366,04 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 107. 20180006 10301201585810031
MG JOAIMA JOAIMA PREFEITURA MUNICIPAL 18495812000112002 R$ 70.000,00 33110003 10301201585810031
MG LAGOA FORMOSA LAGOA FORMOSA PREFEITURA 18602078000112003 R$ 275.975,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 107. 24730007 10301201585810031
MG PATOS DE MINAS PATOS DE MINAS PREFEITURA 18602011000112001 R$ 95.590,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 108. 26610004 10301201585810031
MG SAO GONCALO DO ABAETE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO ABAETE 18602086000112002 R$ 67.942,35 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 108. 26610004 10301201585810031
MG SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA PREFEITURA 17935370000112002 R$ 70.000,00 27540009 10301201585810031
MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 11364895000112017 R$ 63.718,68 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 108. 25490005 10301201585810051
PA ALMEIRIM ALMEIRIM PREFEITURA 05139464000112003 R$ 22.600,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 108. 11420006 10301201585810015
PA BREVES BREVES PREFEITURA 04876389000212002 R$ 189.290,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 108. 34910009 10301201585810015
PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS PREFEITURA 08921876000112001 R$ 84.970,00 Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 115. 27160002 10301201585810025
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02324776000112003 R$ 99.932,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 108. 12180002 10301201585810026
PE SERTANIA SERTANIA PREFEITURA 11358116000112001 R$ 94.867,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 109. 12180002 10301201585810026
PI JOSE DE FREITAS MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS - PREFEITURA MUNICIPAL 06554786000112004 R$ 346.300,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 109. 27060014 10301201585810022
PR ARAPONGAS ARAPONGAS PREFEITURA 76958966000112001 R$ 200.000,00 28410006 10301201585810041
PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO 08992896000112002 R$ 50.000,00 19680007 10301201585810041
PR BRAGANEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BRAGANEY 11239146000112001 R$ 144.572,00 19680007 10301201585810041
PR CAMPO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BONITO 09169431000112003 R$ 150.000,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 109. 19680007 10301201585810041
PR CORBELIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 76208826000112001 R$ 99.140,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 109. 31760004 10301201585810041
PR PRANCHITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09182117000112001 R$ 100.000,00 33090004 10301201585810041
PR SANTA TEREZA DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE 80882095000112001 R$ 77.915,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 109. 31760004 10301201585810041
RJ VOLTA REDONDA MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA / PREFEITURA MUNICIPAL 32512501000112005 R$ 29.100,00 Retificado pela DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 110. 14730008 10301201585810166
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 11913577000112001 R$ 199.850,00 Retificado pela DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 110. 24220001 10301201585810011
RS AGUA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA SANTA - RS 12106919000112001 R$ 97.070,00 Retificado pela DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 110. 20980010 10301201585810043
RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS 12623171000112001 R$ 198.810,00 Retificado pela DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 110. 28640010 10301201585810043
RS JABOTICABA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABA 92005560000112002 R$ 92.620,00 Retificado pela DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 110. 25680019 10301201585810043
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11840490000112001 R$ 175.730,00 Retificado pela DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 110. 28590003 10301201585810043
RS QUINZE DE NOVEM-BRO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO 91574764000112001 R$ 100.000,00 25680019 10301201585810043
RS SANTIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO 12140172000112001 R$ 200.000,00 20980010 10301201585810043
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS SAO FRANCISCO DE ASSIS PREFEITURA 87896882000112005 R$ 150.000,00 20770007 10301201585810043
SC ALTO BELA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BELA VISTA - SC. 01614374000112001 R$ 100.000,00 10630007 10301201585810042
SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI 08345495000112002 R$ 46.286,50 Retificado pelo DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 111. 29050002 10301201585810042
SC CONCORDIA MUNICIPIO DE CONCORDIA 83024257000112001 R$ 94.309,94 Retificado pelo DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 111. 10630007 10301201585810042
SC CRICIUMA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA 82916818000112001 R$ 62.871,50 28570009 10301201585810042
SC MARACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA 10425206000112003 R$ 99.450,00 Retificado pelo DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 111. 31830010 10301201585810042
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04923189000112001 R$ 99.999,99 Retificado pelo DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 111. 22530005 10301201585810220
SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS 11553540000112002 R$ 100.000,00 22530005 10301201585810220
SC SAO JOAQUIM SAO JOAQUIM PREFEITURA 82561093000612001 R$ 84.552,00 Retificado pelo DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 111. 31830010 10301201585810042
SE BARRA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417922000112004 R$ 96.180,00 Retificado pelo DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 112. 26080012 10301201585810028
SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA / SE 11816665000112001 R$ 593.610,00 Retificado pelo DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 112. 13160004 10301201585810028
SE ITAPORANGA D'AJUDA ITAPORANGA D'AJUDA PREFEITURA 13128889000112001 R$ 400.000,00 13160004 10301201585810028
SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA 12403394000112002 R$ 98.160,00 Retificado pelo DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 112. 28010001 10301201585810035
SP BENTO DE ABREU BENTO DE ABREU PREFEITURA 44447944000112001 R$ 59.740,00 Retificado pelo DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 112. 28160018 10301201585810035
SP BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS 11475991000112001 R$ 125.000,00 31350002 10301201585810035
SP CAMPINAS PREF MUN DE CAMPINAS 51885242000112010 R$ 26.600,00 Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 65. 25200004 10301201585810035
SP CAMPINAS PREF MUN DE CAMPINAS 51885242000112012 R$ 49.600,00 Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 65. 15310001 10301201585810035
SP CAMPINAS PREF MUN DE CAMPINAS 51885242000112018 R$ 90.000,00 Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 65. 25200004 10301201585810035
SP COLINA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA 45291234000112001 R$ 85.144,00 Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 53. 25270006 10301201585810035
SP COLINA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA 45291234000112002 R$ 88.300,00 Retificado pelo DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 112. 26250024 10301201585810035
SP COTIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COTIA 46523049000112004 R$ 428.000,00 Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 53. 25200004 10301201585810035
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10394007000112001 R$ 134.645,00 Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 53. 28180002 10301201585810035
SP EMBU DAS ARTES Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 113. PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE EMBU DAS ARTES 46523114000112001 R$ 947.569,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 113. 25190004 10301201585810035
SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL 45739083000112002 R$ 145.895,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 113. 25340006 10301201585810035
SP HORTOLANDIA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA 67995027000112006 R$ 98.210,00 Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 53. 28030002 10301201585810035
SP JACAREI JACAREI PREFEITURA 46694139000112004 R$ 97.940,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 113. 25200004 10301201585810035
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 10872126000112003 R$ 145.778,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 113. 28180002 10301201585810035
SP MANDURI MANDURI PREFEITURA 46223749000112006 R$ 69.450,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 113. 15930004 10301201585810035
SP PEREIRA BARRETO PEREIRA BARRETO PREFEITURA 44446904000112002 R$ 99.985,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 113. 31820024 10301201585810035
SP RIBEIRAO PIRES PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE RIBEIRAO PIRES 46522967000112003 R$ 761.105,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 114. 28080008 10301201585810035
SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO 11923686000112001 R$ 76.805,00 Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 53. 31350002 10301201585810035
SP SAO CAETANO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL 59307595000112002 R$ 868.771,36 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 114. 25310012 10301201585810035
SP UCHOA UCHOA PREFEITURA 45111952000112001 R$ 99.636,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 114. 26250024 10301201585810035
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AL 12099581000112002 R$ 69.000,00 23930015 10301201585810017
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 11429603000112002 R$ 62.815,00 23930015 10301201585810017
TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ITAPORÃ DO TOCANTINS 11231139000112001 R$ 50.000,00 26910002 10301201585810017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANORTE 13414643000112006 R$ 10.000,00 26890001 10301201585810017
TO RIO SONO RIO SONO PREFEITURA MUNICIPAL 00000729000112001 R$ 121.390,00 (Alterado pela PRT GM/MS n° 1.847 de 19.11.2015) 26900004 10301201585810017
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