PORTARIA Nº 1.375, DE 3 DE JULHO DE 2012

Define as regiões selecionadas para participação e implementação das ações dos subprojetos do Projeto QualiSUS-Rede.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Contrato de Empréstimo nº 7.632-BR, firmado em 22 de dezembro de 2009, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para a primeira fase do Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade da Rede de Saúde (QualiSUS-Rede);

Considerando a Instrução Normativa nº 6, de 27 de outubro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), que dispõe sobre os procedimentos de movimentação de recursos externos e de contrapartida nacional em moeda ou bens e/ou serviços decorrentes de acordos de empréstimos e contribuições financeiras não reembolsáveis (doações) firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais de crédito e agências governamentais estrangeiras, e transferência de recursos no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais;

Considerando a Portaria nº 396/GM/MS, de 4 de março de 2011, que instituiu o Projeto QualiSUS-Rede e suas diretrizes operacionais gerais;

Considerando a Portaria nº 601/SE/MS, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre a organização e as competências da Unidade de Gestão do Projeto (UGP) do Projeto QualiSus-Rede e define o arranjo de gestão para execução de subprojetos; e

Considerando os estudos técnicos realizados e os critérios de seleção das regiões participantes do referido projeto, definidos pelo Comitê Gestor de Implementação do Projeto QualiSUS-Rede (CGI), em reunião ocorrida no dia 29 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define as regiões selecionadas para participação e implementação das ações dos subprojetos do Projeto QualiSUS-Rede.

§ 1º Cada região selecionada de que trata o "caput" será identificada como Região de Implementação do Subprojeto QualiSUS-Rede.

§ 2º A relação de cada Região de Implementação do Subprojeto QualiSUS-Rede e do respectivo montante de recursos financeiros a serem a elas repassado está prevista na forma do Anexo.

Art. 2º Para formalizar a participação da região no Projeto QualiSUS-Rede e, consequentemente, permitir a autorização do repasse dos recursos para implementação das ações dos subprojetos, há necessidade de prévia celebração de Termo de Compromisso entre a União, por meio do Ministério da Saúde, e o ente federado responsável pela Região de Implementação do Subprojeto QualiSUS-Rede.

Parágrafo único. As responsabilidades do Ministério da Saúde e dos entes federados na execução do Projeto QualiSUS-Rede encontrar-se-ão definidas nos Termos de Compromisso de que trata este artigo.

Art. 3º Para os fins do disposto no artigo anterior, os recursos financeiros serão repassados de acordo com a execução do Plano de Aquisições aprovado pela Unidade de Gestão do Projeto (UGP) do Projeto QualiSus-Rede e pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

Parágrafo único. A execução dos recursos financeiros de que trata este artigo nas ações do subprojeto do Projeto QualiSus-Rede deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas no Contrato de Empréstimo nº 7.632-BR, firmado em 22 de dezembro de 2009 entre a República Federativa do Brasil e o BIRD, no Manual Operativo do Projeto QualiSus-Rede e no Termo de Compromisso de que trata esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde executará as transferências dos recursos financeiros aos entes federados através dos respectivos Fundos de Saúde Estaduais e do Distrito Federal, conforme cada Região de Implementação do Subprojeto QualiSUS-Rede, mediante prévia autorização da UGP.

Art. 5º Em caso de não aplicação ou aplicação indevida dos recursos financeiros recebidos ou descumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Projeto QualiSUS-Rede, os recursos financeiros repassados serão restituídos ao Fundo Nacional de Saúde pelo ente federado responsável pela Região de Implementação do Subprojeto QualiSUS-Rede, acrescidos de correção monetária prevista em lei.

Art. 6º Fica a Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, autorizada a editar atos complementares para a execução do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

(Anexo alterado pela PRT GM/MS n° 592 de 20.05.2015)

ANEXO

REGIÕES PARTICIPANTES DO PROJETO QUALISUS-REDE E OS MONTANTES DE RECURSOS DESTINADOS AOS RESPECTIVOS SUBPROJETOS

Região de Implementação do Subprojeto QualiSUS-Rede	UF	Entidades	CNPJ	Valor Total (R$)	Total Por Região (R$)
Região Metropolitana de Belém -PA	PA	Fundo Estadual de Saúde do Pará	83.369.835/0001-40	11.415.682,00
Região Interestadual Bico do Papagaio Tocantins - TO	TO	Fundo Estadual de Saúde do Tocantins	13.849.028/0001-40	2.306.782,96	9.012.596,53
Região Interestadual Bico do Papagaio Pará - PA	PA	Fundo Estadual de Saúde do Pará	83.369.835/0001-40	4.969.280,82
Região Interestadual Bico do Papagaio - Maranhão - MA	MA	Fundo estadual de Saúde do Maranhão	06.023.953/0001-51	2.009.532,75
Região Amazônica com marcante presença indígena Alto Solimões - AM	AM	Fundo Estadual de Saúde do Amazonas	06.023.708/0001-44	5.678.715,21
Região Metropolitana Teresina -PI	PI	Fundo Estadual de Saúde do Piauí	06.206.659/0001-85	11.348.212,50
Região Metropolitana Recife -PE	PE	Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco	11.430.018/0001 -40	905.309,18
Região do Semi árido Cariri - CE	CE	Fundo Estadual de Saúde do Ceará	74.031.865/0001-51	7.601.543,65
Região de Fronteira Agrícola Juazeiro/Petrolina Pernambuco PB	PE	Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco	11.430.018/0001 -40	989.079,17	2.167.079,17
Região de Fronteira Agrícola Juazeiro/Petrolina Bahia - BA	BA	Fundo Estadual de Saúde da Bahia	05.816.630/0001-52	1.178.000,00
RIDE DF Goiás - GO	GO	Fundo Estadual de Saúde do Goiás	00.544.963/0001-56	0,00	6.875.419,00
RIDE DF - Minas Gerais - MG	MG	Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais	03.133.408/0001-20	0,00
RIDE DF -Distrito Federal -DF	DF	Fundo de Saúde do Distrito Federal	12.116.247/0001-57	6.875.419,00
Região de Fronteira Internacional Ponta Porã - MS	MS	Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul	03.517.102/0001-77	12.914.067,54
Região Metropolitana ABC - SP	SP	Fundo Estadual de Saúde de São Paulo	13.851.748/0001-40	14.025.073,28
Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RJ	RJ	Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro	35.949.791/0001-85	0,00
Região Metropolitana de Belo Horizonte - MG	MG	Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais	03.133.408/0001-20	9.400.609,00
Região Metropolitana de Curitiba - PR	PR	Fundo Estadual de Saúde do Paraná	08.597.121/0001-74	17.796.121,73
Região Metropolitana de Porto Alegre - RS	RS	Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul	87.182.846/0001-78	15.237.535,50
Região Metropolitana de Florianópolis -SC	SC	Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina	80.673.411/0001-87	10.729.505,58