PORTARIA Nº 1.664, DE 6 DE AGOSTO DE 2012 (*)

Autoriza, em caráter excepcional, o repasse de recursos financeiros referentes ao Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI) a Municípios habilitados nos termos da Portaria nº 2.656/GM/MS, de 17 de outubro de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.336, de 20 de outubro de 2010, que versa sobre a transferência, da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para o Ministério da Saúde, das ações destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde dos povos indígenas;

Considerando a Portaria nº 254/GM/MS, de 31 de janeiro de 2002, que aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.656/GM/MS, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e regulamenta o repasse do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI);

Considerando que a Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS) assumiu a responsabilidade pela contratação de recursos humanos para execução das ações de atenção à saúde indígena em todo o Brasil, a partir de novembro de 2011, mediante a celebração de convênios com organizações não governamentais; e

Considerando que algumas ações e serviços de saúde continuaram sendo prestadas mediante parcerias com Municípios até que os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI/SESAI/MS) concluíssem os processos licitatórios para contratação dos respectivos serviços, permanecendo a contratação de alguns trabalhadores por meio dessas Prefeituras, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o repasse, em parcela única, de recursos financeiros referentes ao Incentivo da Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI) a Municípios relacionados no Anexo desta Portaria, habilitados nos termos da Portaria nº 2.656/GM/MS, de 17 de outubro de 2007.

Parágrafo único. Os recursos financeiros para o custeio do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a funcional programática 10423206587430001 - Promoção, Vigilância, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a execução do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

REPASSES IAB-PI 2011
UF	Município	CNPJ	Incentivo	Total
AC	Assi Brasil	12.442.124/0001-06	IAB-PI 2011	R$ 90.400,00
AC	Cruzeiro do Sul	11.370.229/0001-34	IAB-PI 2011	R$ 9.445,64
AC	Feijó	12.477.601/0001-79	IAB-PI 2011	R$ 36.765,60
AC	Jordão	11.373.970/0001-59	IAB-PI 2011	R$ 19.256,88
AC	Mancio Lima	12.158.466/0001-07	IAB-PI 2011	R$ 23.515,24
AC	Manoel Urbano	12.289.482/0001-20	IAB-PI 2011	R$ 54.150,00
AC	Marechal Thaumaturgo	11.428.461/0001-86	IAB-PI 2011	R$ 31.191,76
AC	Porto Walter	11.803.737/0001-69	IAB-PI 2011	R$ 24.091,24
AC	Santa Rosa do Purus	12.462.454/0001-63	IAB-PI 2011	R$ 128.050,00
AC	Sena Madureira	12.415.300/0001-10	IAB-PI 2011	R$ 81.050,00
AC	Tarauacá	11.507.430/0001-10	IAB-PI 2011	R$ 17.578,36
AC	Rio Branco	04.034.583/0001-22	IAB-PI 2011	R$ 200.000,00
AL	São Sebastião	12.481.529/0001-53	IAB-PI 2011	R$ 34.020,00
AM	Boca do Acre	12.750.099/0001-28	IAB-PI 2011	R$ 89.450,00
AM	Pauini	12.726.459/0001-56	IAB-PI 2011	R$ 133.600,00
MT	Querência	37.465.002/0001-66	IAB-PI 2012	R$ 100.380,60
PA	Itaituba	05.015.755/0001-83	IAB-PI 2011	R$ 303.362,55
PA	Jacareacanga	11.462.638/0001-60	IAB-PI 2011	R$ 12.750,00
PA	Novo Progresso	11.287.726/0001-73	IAB-PI 2011	R$ 13.050,00
PA	Ourilândia do Norte	11.441.605/0001-34	IAB-PI 2011	R$ 82.457,80
PA	Tucuma	11.234.776/0001-92	IAB-PI 2011	R$ 32.069,92
PA	Xinguara	11.194.088/0001-46	IAB-PI 2011	R$ 21.546,79
PB	Marcação	01.612.351/0001-16	IAB-PI 2012	R$ 61.790,76
PE	Inajá	11.266.869/0001-07	IAB-PI 2011	R$ 30.996,00
PE	Orocó	11.116.049/0001-35	IAB-PI 2011	R$ 14.358,00
PE	Pesqueira	11.488.181/0001-35	IAB-PI 2011	R$ 48.000,00
PE	Petrolândia	10.410.787/0001-13	IAB-PI 2011	R$ 90.000,00
PE	Tupanatinga	10.342.688/0001-41	IAB-PI 2011	R$ 45.864,00
RR	Alto Alegre	04.056.206/0002-75	IAB-PI 2011	R$ 175.606,80
Total				R$ 2.004.797,94

(*) Republicado por ter saído, no DOU no- 152, de 7-8-2012, Seção 1, pág. 33, com incorreção no original.