PORTARIA N° 2.165, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Reformas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, republicada em 19 de setembro de 2011, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Reforma, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados od Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, componente Reforma, bem como as respectivas propostas aprovadas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro estabelecido pela Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	Nº CNES	VALOR PROPOSTA	EMENDA	FUNCIONAL
AP	Serra do Navio	11840565000112002	2021668	59.196,31	29190022	10301201585810016
AP	Serra do Navio	11840565000112003	2021684	45.588,61	29190022	10301201585810016
MG	Delta	11796088000112001	5896231	149.999,84	24830014	10301201585810031
PR	Guaraniaçu	08906376000112007	2573067	37.926,17	19670010	10301201585810041
PR	São Pedro do Iguaçu	09258961000112002	4056442	33.165,22	19670010	10301201585810041
PR	São Pedro do Iguaçu	09258961000112004	6306810	86.834,55	19670010	10301201585810041
SC	Faxinal dos Guedes	10496698000112003	7044860	100.000,00	18860015	10301201585810042
SE	Nossa Senhora do Socorro	06113056000112010	2421593	33.339,98	26080012	10301201585810028
SE	Nossa Senhora do Socorro	06113056000112016	2497158	59.819,35	26080012	10301201585810028
SP	Cosmorama	12234610000112001	2716402	99.964,18	31820024	10301201585810035
VALOR TOTAL				705.834,21