PORTARIA Nº 2.166, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que institui o Componente Ampliação no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, Componente Ampliação, bem como as respectivas propostas aprovadas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro estabelecido pela Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	Nº CNES	VALOR PROPOSTA	EMENDA	FUNCIONAL
MG	Além Paraíba	17709197000212001	2122855	81.390,00	28880001	10301201585810031
MG	Japonvar	11409840000112003	2172518	75.000,00	28890002	10301201585810031
MG	Ouro Preto	18295295000412001	2163454	174.900,00	24870001	10301201585810031
MT	Juscimeira	12197647000112003	2396009	249.990,00	25490005	10301201585810051
RJ	Rio Claro	11171092000112001	6232221	237.495,00	13080009	10301201585810120
RO	Santa Luzia D'Oeste	11811613000112001	2743574	203.900,00	26840007	10301201585810011
RO	Santa Luzia D'Oeste	11811613000112002	2744163	46.100,00	26840007	10301201585810011
RS	Canguçu	12268064000112001	2700824	200.000,00	28680011	10301201585810043
RS	Canguçu	12268064000112002	6801889	232.125,00	20980010	10301201585810043
RS	Pelotas	11217562000112001	2253062	55.130,00	20230004	10301201585810043
SC	Angelina	08321661000112002	2550814	112.500,00	31830010	10301201585810042
SP	Salesópolis	12440389000112002	2033119	178.500,00	28120003	10301201585810035
VALOR TOTAL				1.847.030,00