Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.536, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências Regional Agreste Caruaru (PE) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 331/SAS/MS, de 23 de junho de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Agreste Caruaru (PE); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de Maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Agreste de Caruaru (PE), conforme especificado a seguir:

Repasse Central de Regulação Novo Valor Mensal do Repasse Novo Valor Anual Fundo a Fundo
Caruaru (PE) 1 R$ 64.000,00 R$ 768.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Caruaru (PE).

Art. 3º Fica estabelecido, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência da Central Regional Agreste de Caruaru (PE)).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto dessa Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8933.0001 (PO - 0005) Serviços de Atenção às Urgências na Rede Hospitalar (SAMU). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2060 de 19.09.2013).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL AGRESTE CARUARU (PE)).

Município População(IBGE-2010)
01 Agrestina 22.147
02 Alagoinha 14.914
03 Altinho 22.424
04 Bezerros 58.610
05 Bonito 37.458
05 Caruaru 306.788
06 Cupira 23.216
07 Gravatá 75.716
08 Gravatá 75.716
09 Ibirajuba 7.534
10 Jataúba 15.443
11 Pesqueira 61.951
12 Riacho das Almas 19.000
13 Sanharó 21.866
14 Santa Cruz do Capibaribe 82.649
15 São Bento do Una 51.134
16 São Caitano 34.838
17 São Joaquim do Monte 20.422
18 Tacaimbó 11.721
19 Taquaritinga do Norte 24.387
20 Toritama 34.825
21 Vertentes 17.398
Total 1.016.809
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