PORTARIA Nº 2.536, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências Regional Agreste Caruaru (PE) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 331/SAS/MS, de 23 de junho de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Agreste Caruaru (PE); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de Maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Agreste de Caruaru (PE), conforme especificado a seguir:

Repasse	Central de Regulação	Novo Valor Mensal do Repasse	Novo Valor Anual Fundo a Fundo
Caruaru (PE)	1	R$ 64.000,00	R$ 768.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Caruaru (PE).

Art. 3º Fica estabelecido, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência da Central Regional Agreste de Caruaru (PE)).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto dessa Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8933.0001 (PO - 0005) Serviços de Atenção às Urgências na Rede Hospitalar (SAMU). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2060 de 19.09.2013).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL AGRESTE CARUARU (PE)).

Nº	Município	População(IBGE-2010)
01	Agrestina	22.147
02	Alagoinha	14.914
03	Altinho	22.424
04	Bezerros	58.610
05	Bonito	37.458
05	Caruaru	306.788
06	Cupira	23.216
07	Gravatá	75.716
08	Gravatá	75.716
09	Ibirajuba	7.534
10	Jataúba	15.443
11	Pesqueira	61.951
12	Riacho das Almas	19.000
13	Sanharó	21.866
14	Santa Cruz do Capibaribe	82.649
15	São Bento do Una	51.134
16	São Caitano	34.838
17	São Joaquim do Monte	20.422
18	Tacaimbó	11.721
19	Taquaritinga do Norte	24.387
20	Toritama	34.825
21	Vertentes	17.398
Total		1.016.809