PORTARIA N° 2.661 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Ficam excluídos os Municípios, que não tiveram a suspensão da transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância Sanitária, da competência financeira do 2° quadrimestre de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 1135/GM/MS, de 31 de maio de 2012, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e/ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS);

Considerando a Portaria n° 2.238/GM/MS, de 1° de outubro de 2012, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, aos Municípios que regularizaram as informações do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS); e

Considerando que os Municípios do anexo não constam na Portaria n° 1.135/GM/MS, de 31 de maio de 2012, como irregulares e foram publicados equivocadamente na Portaria n° 2.238/GM/MS de 1° de Outubro de 2012; resolve:

Art. 1° Ficam excluídos os Municípios, do anexo da Portaria 2.238/GM/MS, de 1° de outubro de 2012, os Municípios que não tiveram a suspensão da transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, da competência financeira do 2° quadrimestre de 2012, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE DEVEM SER RETIRADOS DO ANEXO DA PORTARIA Nº 2.238/GM/MS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.

Estado	Cod IBGE	Municípios/Estado	Total
PI	220535	João Costa	1
RN	241330	Serra de São Bento	2
PB	250090	Arara	3
PB	250215	Boa Vista	4
PB	250540	Desterro	5
PB	250790	Juripiranga	6
PB	250920	Massaranduba	7
PB	251050	Olivedos	8
PB	251110	Pedra Lavrada	9
PB	251394	São Domingos do Cariri	10
PE	260450	Chã Grande	11
PE	261640	Vitória de Santo Antão	12
BA	290250	Baianópolis	13
BA	291995	Maetinga	14
BA	292360	Paramirim	15