PORTARIA Nº 2.789, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

(Tornada sem efeito pela PRT GM/MS nº 678 de 24.04.2013)

Estabelece recursos financeiros a serem alocados no Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.269/GM/MS, de 28 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação; e

Considerando a Deliberação CIB-RJ nº 1.978, de 13 de setembro de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, que aprova ajustes de leitos no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) das Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos a serem disponibilizados ao Município do Rio de Janeiro, no valor total anual de R$ 18.423.375,00 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Parágrafo único. Os recursos serão destinados para estruturação de leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda e de Unidade de Terapia Intensiva do Hospital da Coordenadoria de Saúde da Área de Planejamento nº 4.0 - CAP 4.0 do Município do Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria, para que sejam ativados os 85 leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda e os 40 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput deste artigo, deverá ser comprovada a ativação dos leitos, via registro no SCNES e vistoria in loco, como condição para a continuidade do repasse da parcela mensal no valor de R$ 1.535.281,25 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RAU-HOSP).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA