PORTARIA Nº 2.807, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Reformas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, republicada em 19 de setembro de 2011, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Reforma, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, componente Reforma, bem como as respectivas propostas aprovadas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro estabelecido pela Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	Nº CNES	VALOR PROPOSTA	EMENDA	FUNCIONAL
GO	Cristalina	11290797000112004	6617441	150.000,00	33500008	10301201585810052
RS	Candelária	12052931000112005	2235927	250.000,00	36620003	10301201585810043
SE	Nossa Senhora do Socorro	06113056000112012	2421674	64.362,96	26080012	10301201585810028
SE	Nossa Senhora do Socorro	06113056000112014	2421682	95.442,73	26080012	10301201585810028
SE	Nossa Senhora do Socorro	06113056000112013	2421690	85.979,15	26080012	10301201585810028
SE	Nossa Senhora do Socorro	06113056000112015	2421720	54.992,03	26080012	10301201585810028
SP	Itapetininga	13781069000112004	2036487	34.330,43	33490004	10301201585810035
SP	Itapetininga	13781069000112009	2042843	73.536,02	33490004	10301201585810035
SP	Itapetininga	13781069000112006	2047233	44.686,44	33490004	10301201585810035