PORTARIA Nº 2.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Revoga a Portaria nº 3.112/GM/MS, de 7 de outubro de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 3.112/GM/MS, de 7 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 11 de outubro de 2010, Seção 1, página 79.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA