PORTARIA Nº 3.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2102

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1.460/SAS/MS, de 21 de dezembro de 2012, que cadastra Unidade de Acolhimento (UAA), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade no Estado de São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de São Paulo do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RSM-CRACK-RSM-RSME).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência dezembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF		Município	Gestão	Ti p o	Plano interno	Código	Valor anual
SP	355030	São Paulo	Municipal	UAA	RSM-Crack	82.28	300.000,00
SP		São Paulo	Municipal	UAA	RSM-Crack	82.28	300.000,00
SP		São Paulo	Municipal	UAA	RSM-Crack	82.28	300.000,00
SP		São Paulo	Municipal	UAA	RSM-Crack	82.28	300.000,00
SP		São Paulo	Municipal	UAA	RSM-Crack	82.28	300.000,00
SP		São Paulo	Municipal	UAA	RSM-Crack	82.28	300.000,00
SP		São Paulo	Municipal	UAA	RSM-Crack	82.28	300.000,00
SP		São Paulo	Municipal	UAA	RSM-Crack	82.28	300.000,00
SP		São Paulo	Municipal	UAI	RSM-Crack	82.29	360.000,00
SP		São Paulo	Municipal	UAA	RSM-Crack	82.28	300.000,00
							3.060.000,00