PORTARIA Nº 3.115, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Reformas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, republicada em 19 de setembro de 2011, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Reforma, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, componente Reforma, bem como as respectivas propostas aprovadas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro estabelecido pela Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	Nº CNES	VALOR PROPOSTA	EMENDA	FUNCIONAL
AC	SENA MADUREIRA	12415300000112010	5981913	251.025,89	24240003	10301201585810012
AP	AMAPÁ	11739074000112005	6630200	96.478,72	29190013	10301201585810016
AP	MACAPÁ	05995766000312008	2021056	344.769,81	29190025	10301201585810548
AP	MACAPÁ	05995766000312012	2021196	271.812,78	29190013	10301201585810016
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	11831471000112010	5850606	99.999,46	29190013	10301201585810016
MA	AFONSO CUNHA	12040373000112002	6922988	99.999,99	26940005	10301201585810021
MG	PARACATU	20583431000112002	2100789	149.999,86	24870001	10301201585810031
PA	BENEVIDES	13707794000112001	2675935	126.766,24	26780007	10301201585810015
PA	BENEVIDES	13707794000112003	2316382	73.233,71	26780007	10301201585810015
PA	COLARES	13165696000112004	2314312	199.999,45	26780007	10301201585810015
PA	MARACANÃ	11783343000112005	2317826	50.723,02	26780007	10301201585810015
PA	MARACANÃ	11783343000112004	5467691	149.253,89	26780007	10301201585810015
PA	SANTA ISABEL DO PARÁ	11745308000112005	2314150	57.106,02	26780007	10301201585810015
PA	SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ	12019384000112008	2314509	88.641,33	26780007	10301201585810015
PA	SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ	12019384000112010	2314444	111.357,80	26780007	10301201585810015
PR	TUPÃSSI	09152804000112002	2780038	117.913,07	19670010	10301201585810041
RJ	ITALVA	10411707000112004	2272121	64.782,86	23970010	10301201585810033
RJ	NITERÓI	11249035000112008	5985331	117.198,63	24970019	10301201585810033
RJ	NITERÓI	11249035000112005	2298813	217.710,95	24970019	10301201585810033
RJ	NITERÓI	11249035000112007	12939	201.693,91	24970019	10301201585810033
RJ	NITERÓI	11249035000112010	5985358	144.619,88	24970019	10301201585810033
RJ	NITERÓI	11249035000112009	5985366	148.923,17	24970019	10301201585810033
RJ	TRÊS RIOS	11405835000112003	2292556	88.568,34	23970010	10301201585810033
SC	FAXINAL DOS GUEDES	10496698000112003	7044860	100.000,00	18860015	10301201585810042
SC	IMBITUBA	10568451000112008	2385961	128.996,37	18860015	10301201585810042
SC	IMBITUBA	10568451000112007	2385740	69.909,15	18860015	10301201585810042
SC	JAGUARUNA	01746653000112006	7077556	99.998,90	18860015	10301201585810042
SC	TIMBÓ	11422955000112004	2566958	100.000,00	18860015	10301201585810042
SP	ITAPETININGA	13781069000112007	2065657	35.306,09	33490004	10301201585810035
SP	ITAPETININGA	13781069000112005	2052148	41.936,80	33490004	10301201585810035
SP	ITAPETININGA	13781069000112004	2036487	34.330,43	33490004	10301201585810035
SP	ITAPETININGA	13781069000112006	2047233	44.686,44	33490004	10301201585810035
SP	ITAPETININGA	13781069000112009	2042843	73.536,02	33490004	10301201585810035
SP	LUCÉLIA	07649698000112002	2046059	100.000,00	15930004	10301201585810035
SP	VALINHOS	13992930000112009	2097680	121.442,62	15270025	10301201585810160
SP	VALINHOS	13992930000112007	2097710	31.873,27	15270025	10301201585810160
VALOR TOTAL				4.254.594,87