PORTARIA Nº 3.116, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que institui o Componente Ampliação no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitar os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, Componente Ampliação, bem como as respectivas propostas aprovadas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, do recurso financeiro estabelecido pela Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	Nº CNES	VALOR PROPOSTA	EMENDA	FUNCIONAL
RR	UIRAMUTÃ	12409570000112003	5877946	121.000,00	29200004	10301201585810014
MT	JUSCIMEIRA	12197647000112003	2396009	249.990,00	25490005	10301201585810051
SP	SALESÓPOLIS	12440389000112002	2033119	178.500,00	28120003	10301201585810035
SP	VALINHOS	13992930000112006	2097699	51.000,00	15270025	10301201585810160
SP	VALINHOS	13992930000112003	2097834	90.000,00	25200004	10301201585810035
SP	VALINHOS	13992930000112004	2097729	75.000,00	25200004	10301201585810035
SP	VALINHOS	13992930000112002	2097737	60.000,00	25200004	10301201585810035
VALOR TOTAL				825.490,00