PORTARIA Nº 657, DE 22 DE ABRIL DE 2013

Habilita o Município de Morro do Chapéu (BA) a receber Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional de Irecê (BA) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 84/GM/MS, de 22 de janeiro de 2013, que habilita a Central de Regulação Médica das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Irecê (BA); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às
Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Morro do Chapéu (BA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Irecê (BA).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município de Morro do Chapéu (BA), no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para o Fundo Municipal de Saúde de Morro do Chapéu (BA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USB	Chassi	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Morro do Chapéu (BA)	01	93YADCUH6AJ452469	NYZ 8390	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00