Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 759, DE 6 DE MAIO DE 2013
Altera o tipo de repasse, de Estadual para Municipal, dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), do Município de Anápolis (GO).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e suas formas de financiamento;
Considerando a Resolução nº 169/2010/CIB/GO, que aprova, "ad referendum", a cessão da unidade Central de Odontologia de Anápolis (GO) para a Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis (GO); e
Considerando a Resolução nº 283/2012/CIB/GO, que aprova a transferência de recursos financeiros de custeio, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), para a Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis (GO), resolve:
Art. 1º Fica alterado o tipo de repasse, de Estadual para Municipal, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a seguir:
| UF | Cód. M. | Município | Código CNES | Nome Fantasia | Classificação | Incentivo mensal (R$) | Incentivo Adicional (R$) | Portaria de Habilitação | Portaria de a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência |
| CEO Tipo | Custeio Mensal | Custeio Mensal | |||||||
| GO | 5 2 0 11 0 | Anápolis | 2571471 | Central Odontológica deAnápolis | III | 19.250,00 | 3.850,00 | Nº 2.478/GM/MS, de 13 deoutubro de 2006 | Nº 1.310/GM/MS, de 3de julho de 2013 |
(Alterado pela PRT GM/MS nº 2266 de 03.10.2013)
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal, para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - PO-0002 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2013.