PORTARIA Nº 3.180, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 hs) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24 horas (UPA Nova) e UPA 24 hs (UPA Ampliadas) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 1.277/GM/MS, de 26 de junho de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o seguintePrograma de Trabalho 2015 - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, na Ação 10.302.2015.12L4.0001 - Implantação, Construção e Ampliação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA

UF	Município	Entidade	Número da Proposta	Va l o r	Funcional Programática
BA	Salvador	Fundo Municipal de Saúde	0 8 0 8 6 . 4 5 8 0 0 0 / 11 3 0 - 5 2	792.456,55	10.302.2015.12L4.0001
BA	Gandu	Fundo Municipal de Saúde	11 3 9 2 . 6 5 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	571.444,00	10.302.2015.12L4.0001
BA	Poções	Fundo Municipal de Saúde	1111 3 . 3 2 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	576.980,00	10.302.2015.12L4.0001
CE	Fortaleza	Fundo Estadual de Saúde	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 6 2	435.098,00	10.302.2015.12L4.0001
CE	Fortaleza	Fundo Estadual de Saúde	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 6 4	4 11 . 7 0 0 , 0 0	10.302.2015.12L4.0001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE CEARÁ	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 5 9	467.438,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
ES	Guarapari	Fundo Municipal de Saúde	11 7 7 0 . 1 8 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	635.829,00	10.302.2015.12L4.0001
MS	Campo Grande	Fundo Municipal de Saúde	11 2 2 8 . 5 6 4 0 0 0 / 11 3 0 - 7 3	1.000.000,00	10.302.2015.12L4.0001
MS	Dourados	Fundo Municipal de Saúde	0 3 1 5 5 . 9 2 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	999.820,00	10.302.2015.12L4.0001
PA	Breves	Fundo Municipal de Saúde	04876.389000/2130-05	794.160,00	10.302.2015.12L4.0001
PA	SANTARÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM	1 7 5 5 6 . 6 5 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	949.216,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
PR	Cascavel	Fundo Municipal de Saúde	0 9 0 5 1 . 5 3 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	390.424,00	10.302.2015.12L4.0001
PR	FRANCISCO BELTRÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRANCISCO BELTRÃO	09165.798000/1130-30	791.300,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 251 de 18.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
PR	IBIPORÃ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIPORÃ	0 9 3 5 8 . 6 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	515.110,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
RO	Porto Velho	Fundo Municipal de Saúde	111 5 5 . 7 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 4 2	562.200,00	10.302.2015.12L4.0001
RS	TRAMANDAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAMANDAÍ	1 0 5 7 4 . 3 8 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	697.981,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
RS	VENÂNCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENÂNCIO AIRES	11 0 9 4 . 1 8 3 0 0 0 / 11 3 0 - 1 5	167.380,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	ADAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ADAMANTINA	1 3 8 6 8 . 9 1 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	598.557,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	Embu das Artes	Fundo Municipal de Saúde	4 6 5 2 3 . 11 4 0 0 0 / 2 1 3 0 - 1 3	854.050,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	Franca	Fundo Municipal de Saúde	11 8 2 7 . 9 6 2 0 0 0 / 11 3 0 - 2 0	621.763,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	Francisco Morato	Fundo Municipal de Saúde	111 4 3 . 3 8 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	439.130,00	10.302.2015.12L4.0001
SP	ITANHAÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITANHAÉM	1 3 8 8 9 . 8 1 3 0 0 0 / 11 3 0 - 1 6	544.774,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	LENÇÓIS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LENÇÓIS PAULISTA	11 2 0 5 . 6 0 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	509.266,90 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	OSVALDO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSVALDO CRUZ	11 5 8 2 . 8 1 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	590.140,05 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDERNEIRAS	1 2 2 1 8 . 8 7 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 9	562.000,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 240 de 14.02.2014)	10.302.2015.12L4.0001