Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 217, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros para o Estado da Bahia, referente ao incentivo para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal para as Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado da Bahia, referente ao incentivo previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de equipamentos
e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a seguir
relacionada:
Parágrafo único. O incentivo, de que trata este artigo, consiste
na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
recurso de capital, e o valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais),
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde da Bahia. (Alterado pela PRT GM/MS nº 323 de 06.04.2015)
"Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros para o Estado da Bahia referente ao incentivo de custeio mensal, previsto na Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, na UF a seguir relacionada:
| UF | Porte CNCDO | Valor Custeio anual |
| Bahia | Porte I | 600.000,00 |
Paragrafo único. O incentivo de custeio mensal de que trata este artigo, consiste na transferência do valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde da Bahia. (Alterado pela PRT GM/MS nº 323 de 06.04.2015)
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Fundo Estadual de Saúde da
Bahia, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art.
1º desta Portaria. (Alterado pela PRT GM/MS nº 323 de 06.04.2015)
"Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art. 1º desta Portaria. (Alterado pela PRT GM/MS nº 323 de 06.04.2015)
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP - Operacionalização do Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.365/GM/MS, de 28 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, páginas 7 e 8.