PORTARIA Nº 975, DE 19 DE MAIO DE 2014

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas constantes do anexo a esta Portaria, conforme previsto no § 1º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, encontram-se aprovadas exclusivamente na análise de mérito, ficando o respectivo desembolso financeiro condicionado à aprovação na análise técnico-econômica.

Parágrafo único. Dada a situação excepcional aludida no "caput" desse artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores originais de propostas ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica, conforme prevê o § 2º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os
seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.20R4 - Apoio à Implementação da Rede Cegonha; e

II - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

ESTADO HABILITADO A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

REDE CEGONHA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS	02973240000113001	2.489.200,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
PI	TERESINA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ	06553564000113007	1.898.300,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
PI	TERESINA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ	06553564000113008	439.780,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
PI	TERESINA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ	06553.564000/1130-08	416.980,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
(Alterado pela PRT GM/MS n° 655 de 03.06.2015)
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000113014	698.590,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDÔNIA	00733062000113015	958.900,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
		TO TA L		6.484.770,00

REDE VIVER SEM LIMITES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ACRE	04034.526000/1130-08	113.523,20	10.302.2015.8535.0001	0004
AL	MACEIÓ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ	07792.137000/1131-02	635.571,50	10.302.2015.8535.0001	0004
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	23086.176000/1130-10	1.999.982,32	10.302.2015.8535.0001	0004
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	23086.176000/1130-21	1.999.947,81	10.302.2015.8535.0001	0004
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	23086.176000/1130-23	999.999,25	10.302.2015.8535.0001	0004
SP	MAUÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAUÁ	13848.859000/1130-37	1.142.708,80	10.302.2015.8535.0001	0004
		TOTAL		6.891.732,88