PORTARIA Nº 1.857, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ACRE	07458.465000/1140-06	29130002	197.000,00	10.302.2015.8535.0012
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRECE	13799.700000/1140-03	23790016	220.700,00	10.302.2015.8535.7638
BA	SANTA MARIA DA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DA VITORIA	11170.660000/1140-01	27410016	300.000,00	10.302.2015.8535.0029
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAU	10553.026000/1140-20	34330020	639.600,00	10.302.2015.8535.0023
CE	MIRAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRAIMA	11787.063000/1140-01	23570011	140.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	SANTANA DO CARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO CARIRI	11431.917000/1140-01	24370011	149.000,00	10.302.2015.8535.0023
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIROS	10836.927000/1140-04	20290018	297.670,00 (Alterado pela PRT GM/MS n° 663 de 03.06.2015)	10.302.2015.8933.3251
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA VELHA	12157.728000/1140-11	28980016	350.000,00	10.302.2015.8535.0032
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRISTALINA	11290.797000/1140-03	28320005	349.115,00	10.302.2015.8535.0052
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANIA	37623.352000/1140-02	23640003	200.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NIQUELANDIA	10480.867000/1140-03	23640003	150.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTALINA	11166.368000/1140-08	23640003	149.970,00	10.302.2015.8535.0052
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS	03133.408000/1140-57	24810018	526.120,00	10.302.2015.8535.0031
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA	10711.980000/1140-17	14450014 28390013	220.000,00	10.302.2015.8535.0054
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO	04441.389000/1140- 06	18310008	300.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO	04441.389000/1140-09	18310008	100.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	FELIZ NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FELIZ NATAL	12941.827000/1140-01	25480011	600.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER	11756.180000/1140-04	29360005	100.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	SAO JOSE DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO JOSE DO RIO CLARO	12271.662000/1140-02	29360005	200.000,00	10.302.2015.8535.0051
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ	08597.121000/1140-05	18670007 28410005 36800009	1.497.150,00	10.302.2015.8535.0041 10.302.2015.8535.0041 10.302.2015.8535.0001
PR	QUERENCIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUERENCIA DO NORTE	76973.692000/1140-01	32200009 32200010	300.000,00	10.302.2015.8535.0041
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128.809000/1140-09	27780001	1.487.000,00	10.302.2015.8535.0033
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO	11399.442000/1140-21	27930016 90220003	900.000,00	10.302.2015.8535.0033 10.302.2015.8535.3322
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI	09206.510000/1140-03	13450007 35730005	1.191.150,00	10.302.2015.8535.0033
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	35949.791000/1140-16	27940025	140.000,00	10.302.2015.8535.7534
RS	PALMEIRA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRA DAS MISSOES	13550.555000/1140-02	28630008	915.000,00	10.302.2015.8535.0043
RS	PASSO FUNDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSO FUNDO	12343.387000/1140-01	25620009 90140006	1.300.000,00	10.302.2015.8535.5007
SC	DIONÍSIO CERQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEDIONÍSIO CERQUEIRA	11265.919000/1140-03	25700003 28550008	300.000,00	10.302.2015.8535.0042 10.302.2015.8535.4489
SP	BARUERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARUERI	12593.563000/1140-01	27970015 27970017	892.480,00	10.302.2015.8933.3430
SP	BRAGANÇA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAGANÇA PAULISTA	11226.130000/1140-01	25390005	377.120,00	10.302.2015.8535.0035
SP	CAJAMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAJAMAR	07636.169000/1140-02	28010008 28060009	1.100.000,00	10.302.2015.8535.0035
SP	RIBEIRAO PIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DERIBEIRÃO PIRES	12928.308000/1140 15	28120011 29820002	5.787,52	10.302.2015.8535.7310 10.302.2015.8535.0035
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS	11939.723000/1140-01	28860020	299.999,20	10.302.2015.8535.7362
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO PAULO	13864.377000/1140-60	25340016	198.000,00	10.302.2015.8535.0035
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS	11359.904000/1140- 04	16400010 24290004 26920014	1.243.000,00	10.302.2015.8535.0017
TO	SITIO NOVO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SITIO NOVO DO TOCANTINS	11262.636000/1140-01	16400010 29180007	663.000,00	10.302.2015.8535.0017