PORTARIA Nº 2.535, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita os Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ACRE	07458.465000/1140-01	26880008	825.310,00	10.302.2015.8535.0157
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	06023.582000/1140-24	20470007	5.132.410,00	10.302.2015.8535.0016
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	06023.582000/1140-26	11350022	4.462.913,00	10.302.2015.8535.0016
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1140-65	34590014	1.499.150,00	10.302.2015.8535.0029
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACOIABA	09625.350000/1140-04	16530002	450.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRATO	11737.471000/1140-05	23570011	263.650,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA	11621.453000/1140-28	23570011	200.750,00	10.302.2015.8535.0023
CE	MASSAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MASSAPE	11414.057000/1140-04	29570010	210.091,00	10.302.2015.8535.0023
CE	MASSAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MASSAPE	11414.057000/1140-05	29570010	202.930,00	10.302.2015.8535.0023
ES	VITÓRIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESPIRITO SANTO	06893.466000/1140-02	14120007	572.080,00	10.302.2015.8535.0032
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALDAS NOVAS	05593.119000/1140-03	20210003	500.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALDAS NOVAS	05593.119000/1140-11	10640005	478.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMOSA	09105.181000/1140-02	28320005	350.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	ITAPURANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPURANGA	11321.092000/1140-01	14780005	150.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	URUAÇU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE URUAÇU	04755.973000/1140-01	18460009	304.360,00	10.302.2015.8535.0052
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXIAS	09239.491000/1140-03	26140004 31790003 35100005	1.000.000,00 300.000,00 1.000.000,00	10.302.2015.8535.0021
MA	PARNARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNARAMA	11340.821000/1140-04	24350009	836.089,97	10.302.2015.8535.0681
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMARANDIBA	11322.163000/1140-02	24870002	498.940,00	10.302.2015.8535.0031
MG	MANHUAÇU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU	00996.849000/1140-03	27650005	990.970,00	10.302.2015.8535.0031
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGINHA	11234.223000/1140-11	27550002	104.100,00	10.302.2015.8535.0031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE	11228.564000/1140-15	29810014	417.680,00	10.302.2015.8535.5218
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS	13896.863000/1140-02	29150007	500.000,00	10.302.2015.8535.0054
MT	CUIABÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO	04441.389000/1140-07	18310008	100.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	SANTA CRUZ DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO XINGU	11669.254000/1140-02	29360005	200.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	SANTA RITA DO TRIVELATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO TRIVEL ATO	12987.349000/1140-02	29360005	100.000,00	10.302.2015.8535.0051
PA	CACHOEIRA DO ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DO ARARI	12459.320000/1140-06	32600007	450.000,00	10.302.2015.8535.0015
PE	BELO JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO JARDIM	10241.913000/1140-03	16930001	800.000,00	10.302.2015.8535.0026
RJ	BARRA DO PIRAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ	01606.604000/1140-03	27890004	184.540,00	10.302.2015.8535.0033
RJ	NILÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS	11390.042000/1140-08	27930016	422.000,00	10.302.2015.8535.0033
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES	11297.536000/1140-16	29770005	182.679,00	10.302.2015.8535.3327
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DE JANEIRO	11715.094000/1140-56	25100003	800.000,00	10.302.2015.8535.0033
RO	ALTO PARAÍSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAÍSO	04316.867000/1140-05	24220008	199.495,00	10.302.2015.8535.0011
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COSTA MARQUES	04100.020000/2140-08	29170004	100.000,00	10.302.2015.8535.0011
RO	SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DOGUAPORÉ	11328.684000/1140-04	29170004	300.000,00	10.302.2015.8535.0011
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILHENA	04092.706000/3140-06	24220007	500.000,00	10.302.2015.8535.0011
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1141-10	28550005	17.000,00 (Alterado pela PRT GM/MS n° 655 de 03.0.6.2015)	10.302.2015.8535.0042
SP	ITANHAÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITANHAÉM	13889.813000/114-01	17990002	482.000,00	10.302.2015.8535.0035
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOGI DAS CRUZES	12336.008000/1140-15	25420017	334.900,00	10.302.2015.8535.3709
SP	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRAIA GRANDE	11252.940000/1140-07	29300014	1.199.500,00	10.302.2015.8535.3825
SP	VÁRZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA PAULISTA	13786.887000/1140-11	17990002	99.750,00	10.302.2015.8535.0035