Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.660, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.350/SAS/MS, de 2 de dezembro 2014, que habilita o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas;

Considerando a Portaria nº 1.351/SAS/MS, de 2 de dezembro de 2014, que habilita o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras, Drogas;

Considerando a Portaria 1.352/SAS/MS, de 2 de dezembro de 2014, que habilita o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras, Drogas; e

Considerando a Portaria nº 1.353/SAS/MS, de 2 de dezembro de 2014, que habilita o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras, Drogas, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante de R$ 9.734.331,00 (nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil trezentos e trinta e um reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adota às medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corerrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- 000F - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF

IBGE

Município

Gestão

Assunto

Valor Anual

BA

291220

Ibicoara

Municipal

CAPS I

R$ 339.600,00

BA

292890

São Desiderio

Municipal

CAPS I

R$ 339.600,00

BA

291500

Itaeté

Municipal

CAPS I

R$ 339.600,00

BA

292525

Ponto Novo

Municipal

CAPS I

R$ 339.660,00

BA Total

R$ 1.358.460,00

 

UF

IBGE

Município

Gestão

Assunto

Valor Anual

GO

520140

Aparecida de Goiania

Municipal

CAPS i

R$ 385.560,00

GO

520140

Aparecida de Goiânia

Municipal

CAPS III

R$ 612.573,00

GO Total

R$ 998.133,00

 

UF

IBGE

Município

Gestão

Assunto

Valor Anual

MG

312245

Divisópoli (Retificada pelo DOU n° 91, seção 1, pág. 26 de 15.05.2015)

Municipal

CAPS I

R$ 339.660,00

MG

312080

Cruzília

Municipal

CAPS I

R$ 339.660,00

MG

310560

Barbacena

Municipal

CAPS III

R$ 612.573,00

MG

312490

Eugenópolis

Municipal

CAPS I

R$ 339.660,00

MG

313420

Ituiutaba (Alterado pela PRT GM/MS n° 669 de 03.06.2015)

Municipal

CAPS II

R$ 397.035,00
(Excluído pela PRT GM/MS n° 669 de 03.06.2015)

MG

313505

Jaíba (Alterado pela PRT GM/MS n° 669 de 03.06.2015)

Municipal

CAPS I

R$ 339.660,00

MG

315700

Salinas

Municipal

CAPS i

R$ 385.560,00

MG

311430

Carmo do Paranaíba

Municipal

CAPS ad

R$ 477.360,00

MG

314610

Ouro Preto

Municipal

CAPS i

R$ 385.560,00

MG Total

R$ 4.034.103,00

 

UF

IBGE

Município

Gestão

Assunto

Valor Anual

PB

251690

Uiraúna

Municipal

CAPS I

R$ 339.600,00

PB Total

R$ 339.600,00

 

UF

IBGE

Município

Gestão

Assunto

Valor Anual

PI

220000

Cristino Castro

Estadual

CAPS I

R$ 339.600,00

PI

220000

Bom Jesus

Estadual

CAPS AD

R$ 477.360,00

PI Total

R$ 816.960,00

 

UF

IBGE

Município

Gestão

Assunto

Valor Anual

PR

410150 Arapongas

Municipal

CAPS II

R$ 397.035,00

PR Total

R$ 397.035,00

 

UF

IBGE

Município

Gestão

Assunto

Valor Anual

RJ

330575

Tanguá

Municipal

CAPS I

R$ 339.660,00

RJ

330385

Paty dos Alferes

Municipal

CAPS I

R$ 339.660,00

RJ Total

R$ 679.320,00

 

UF

IBGE

Município

Gestão

Assunto

Valor Anual

RS

431490

Porto Alegre

Municipal

CAPSi

R$ 385.560,00

RS

430820

Flores da Cunha

Municipal

CAPS I

R$ 339.600,00

RS Total

R$ 725.160,00

 

UF

IBGE

Município

Gestão

Assunto

Valor Anual

SC

420890

Jaraguá do Sul

Municipal

CAPS i

R$ 385.560,00

SC Total

R$ 385.560,00

Total Geral

R$ 9.734.331,00

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