PORTARIA Nº 206, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho de Revisão das Terminologias de Tipos de Estabelecimentos de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando o Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão; e

Considerando a Portaria nº 810/GM/MS, de 8 de maio de 2014, que cria o Grupo de Trabalho de Revisão das Terminologias de Tipos de Estabelecimentos de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 23 de janeiro de 2015, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) de Revisão das Terminologias de Tipos de Estabelecimentos de Saúde criado pela Portaria nº 810/GM/MS, de 8 de maio de 2014.

Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 810/GM/MS, de 8 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

"Art. 3º ...................................................................................

XI - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES)." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO