PORTARIA N° 1.447, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Revoga as Portarias de Habilitação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), pelo Ministério da Saúde, por descumprimento de prazos da Portaria nº 342/GM/MS, 4 de março de 2013, e por solicitação do proponente.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS de 4 de março de 2013, que define as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;

Considerando solicitações recebidas de proponentes de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), habilitadas pelo Ministério da Saúde em Portarias específicas, para cancelamento e devolução de recursos de UPA; e

Considerando o descumprimento de prazos para apresentação de documentos e informações necessárias ao recebimento das parcelas do incentivo financeiro de investimento de UPA 24h, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria de habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de Betim, por descumprimento dos prazos, conforme anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as habilitações de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), dos anos de 2009/2010/2012 e 2013, habilitadas em portarias específicas pelo Ministério da Saúde, cujos proponentes solicitaram o cancelamento e devolução do recurso, conforme anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Fica excluído o Município de Carmópolis (SE) do anexo da Portaria nº 3.176/GM/MS de 24 de dezembro de 2013 que habilita os municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para UPA 24h, conforme anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Fica determinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) que adote os procedimentos, junto aos respectivos fundos municipais da saúde locais, para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

 

ANEXO I

UF	Município	Programada UPA	Categoria	Porte	Proposta	SIPAR	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta R$	Valor Repassado R$
AP	Macapá	2013 PAC 2	NOVA	I	05995.766000/3130- 11	25000.116152/2013- 87	PT 1580 DOU 02/08/2013	2.200.000,00	220.000,00
BA	Campo Formoso	2012 PAC 2	NOVA	I	11629.975000/ 1120- 03	25000.104858/2012-15	PT 1344 DOU 02/07/2012	1.400.000,00	140.000,00
BA	Ibotirama	2013 PAC 2	NOVA	I	10556.184000/1130- 02	25000.107389/2013-17	PT 1580 DOU 02/08/2013	2.200.000,00	220.000,00
BA	Vitória da Conquista	2010	NOVA	II	14239.578000/1090-03	25000.004180/2010-18	PT 434 DOU 03/03/2010	2.000.000,00	1.500.000,00
MG	Betim	2009	NOVA	III	18715.391000/2090-08	25000.628303/2009-69	PT 1866 DOU 19/08/2009	2.600.000,00	260.000,00
PE	Paudalho	2013 PAC 2	AMPLIADA	I	07868.234000/1130- 04	25000.116106/2013- 88	PT 1580 DOU 02/08/2013	628.820,00	188.646,00
RS	Estância Velha	2013 PAC 2	NOVA	I	11287.173000/ 1130- 01	25000.114625/2013- 10	PT 1580 DOU 02/08/2013	2.200.000,00	220.000,00
SE	Carmópolis	2013 PAC 2	AMPLIADA	I	11417.909000/1130-03 investimento	25000.115206/2013- 97	PT 1580 DOU 02/08/2013	487.370,00	146. 211, 00
SE	Nossa Senhora do Socorro	2013 PAC 2	NOVA	I	06113.056000/1130- 06	25000.111090/2013- 17	PT 1580 DOU 01/08/2013	2.200.000,00	220.000,00
SP	Carapicuíba	2013 PAC 2	NOVA	I	11154.498000/1130- 12	25000.125343/2013-30	PT 1580 DOU 02/08/2013	2.200.000,00	220.000,00
SP	Itacaré	2010	NOVA	I	46634.390000/1090-01	25000.664522/2009-10	PT 3260 DOU 23/12/2009	1.400.000,00	1.050.000,00
SP	Ituverava	2010	NOVA	I	46710.422000/1090-03	25000.015256/2010-22	PT 447 DOU 03/03/2010	1.400.000,00	1.050.000,00
SP	São Caetano do Sul	2010	NOVA	I	59307.595000/1090-01	25000.011540/2010- 20	PT 440 DOU 03/03/2010	1.400.000,00	1.050.000,00

 

ANEXO II

UF	Município	Programada UPA	Categoria	Porte	Proposta	SIPAR	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta R$	Valor Repassado R$
SE	Carmópolis	2013 PAC 2	AMPLIADA	I	11417.909000/1130-06 equipamento	25000.231462/2013-21	PT 3176 DOU 26/12/2013	586.700,00	586.700,00