PORTARIA Nº 1.958, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Suspende a transferência de recursos financeiros mensais destinados ao custeio de Qualificação da Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), de Palmas (TO) e suas Unidades Móveis.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica a Central de Regulação das Urgências SAMU 192 de Palmas (TO), 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico e 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado do Município de Palmas (TO).

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria nº 1.010/GM/MS, de 2012, art. 34, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e sua respectiva Central de Regulação das Urgências (SAMU 192); e

Considerando a Nota Técnica nº 442/2015, constante do Processo nº 25000.221243/2012-52, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) de Palmas (TO), 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico e 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará os procedimentos, junto ao respectivo Fundo Municipal de Saúde de Palmas (TO), para a imediata suspensão dos recursos financeiros de custeio de qualificação repassados, conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

Central de Regulação das Urgências, valores referentes à Portaria GM/MS nº 1.473 de 18 de julho de 2013.

Município para suspensão do repasse	Central	Valor mensal Atual de Qualificado	Valor habilitado mensal mantido após suspensão da Qualificação
Palmas - TO	01	R$ 68.386,50	R$ 54.600,00

Unidades Móveis, valores referentes à Portaria nº 1.473/GM/MS de 18 de julho de 2013.

Município para suspensão do repasse	USB	USA	Valor mensal Atual de Qualificação	Valor habilitado mensal mantido após suspensão da Qualificação
Palmas - TO	04	02	R$ 113.978,80	R$ 68.250,00
Palmas - TO			R$ 125.374,60	R$ 100.100,00
TOTAL				R$ 168.350,00