PORTARIA N° 21, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria n° 3.043/GM, de 03 de dezembro de 2009, que estabelece recursos a serem disponibilizados aos estados referentes a revisão da Portaria n° 2.867/GM, de 27 de novembro de 2009; e

Considerando o Ofício n°. 0125, de 16 de dezembro de 2009 e Resolução CIB/PA n°. 179, de 16 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Alocar aos limites financeiros de Média e Alta Complexidade - MAC, o valor anual de R$ 1.617.660,83 nos Municípios em gestão plena e na parcela sob gestão estadual do estado do Pará, conforme os montantes relacionados no quadro abaixo:

CODIGO IBGE	MUNICIPIO	VALOR ANO
150180	BREVES	180.000,00
150210	CAMETÁ	180.000,00
150490	MUANÁ	50.000,00
150550	PARAGOMINAS	180.000,00
150613	REDENÇÃO	180.000,00
150840	XINGUARA	180.000,00
TOTAL - MUNICÍPIOS PLENOS		950.000,00
150000	GESTÃO ESTADUAL DO PARÁ	667.660,83
TOTAL GERAL PARÁ		1.617.660,83

Art. 2º Instruir que a distribuição de recurso concedido por meio desta Portaria, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Portaria n° 3.043/GM, de 03 de dezembro de 2009, não acarretará impacto financeiro no teto global do Estado.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0015 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2010.

ALBERTO BELTRAME