PORTARIA Nº 850, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita estabelecimento como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral:

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria GM/MS nº. 343, de 7 de março de 2005, que institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria SAS/MS nº. 120, de 14 de abril de 2009, que aprova as Normas de Classificação, Credenciamento e Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº. 2.860, de 26 de novembro de 2008, que estabelece recursos financeiros, a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o custeio da Terapia Nutricional;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite Macrorregional, por meio da Pactuação CIB Macro - Triângulo do Sul No- . 100, de 09/05/2011, homologada na 173ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, de 21 de setembro de 2011, e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada - Coordenação-Geral da Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º Habilitar o estabelecimento a seguir descrito, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral.

Nome fantasia/ Razão Social/Município	CNES	CNPJ
Clínicas Integradas Hospital Universitário de Uberaba/Sociedade Educacional Uberabense Uniube - Uberaba/MG	2195585	25.452.301/0005-00

Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta habilitação deverá onerar o teto do Estado e/ou Município de acordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão, considerando a Portaria GM/MS nº. 2.860, de 26 de novembro de 2008, que estabelece recursos aos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a área de Terapia Nutricional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR