PORTARIA Nº 206, DE 15 DE MARÇO DE 2012

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital São Marcos, com sede em Morro Agudo/ SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades
Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde, e

Considerando o Despacho nº 166/2012-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.091349/2010-53, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital São Marcos, CNES nº 2745801, inscrito no CNPJ nº 50.730.902/0001-51, com sede em Morro Agudo/SP.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período 25/09/2010 a 24/09/2013.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 25 de setembro de 2010 a 24 de setembro de 2015.(Nova Redação dada pela PRT SAS/MS nº 536 de 03.07.2014)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR