PORTARIA Nº 297, DE 11 DE ABRIL DE 2012

Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação dos Amigos do Hospital Evangélico de Belo Horizonte - AAHEBH, com sede em Belo Horizonte/MG.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades
Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando o Despacho nº 355/2012-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.003753/2010-88, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à
Associação dos Amigos do Hospital Evangélico de Belo Horizonte - AAHEBH, inscrita no CNPJ nº 08.184.314/0001-01, com sede em Belo Horizonte/MG.

Parágrafo único. A renovação terá validade pelo período 29/12/2009 a 28/12/2012.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 29 de dezembro de 2009 a 28 de dezembro de 2014. (Redação dada pela PRT SAS/MS nº 526 de 01.07.2014)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR