PORTARIA Nº 519, DE 4 DE JUNHO DE 2012

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 897 de 18.09.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Vinhedo, com sede em Vinhedo/ SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e alterações;

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde (CEBASSAÚDE); e

Considerando o Despacho nº 846/2012-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.052717/2010-48 (CNAS nº 71000.052001/2009-24), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes dos §§ 4º e 10 do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Vinhedo, CNES nº 2699915, inscrita no CNPJ nº 72.909.179/0001-05, com sede em Vinhedo/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR