PORTARIA Nº 1.313, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS nº 877 de 02.08.2013)

Arquiva o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de indeferimento de renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista/Associação Hospitalar de Paraguaçu Paulista, com sede em Paraguaçu Paulista/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000 e suas alterações,

Considerando a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, resolve:

Art. 1º Arquivar o pedido de Reconsideração nº 25000.107650/2010-96 (CNAS nº 71000.053038/2009-70), protocolado em 03 de junho de 2009, em face da intempestividade do requerimento, com fundamento no § 1º do art. 9º da Resolução 177/2000, inciso I do art. 63 de Lei 9.784/1999.

Art. 2º Manter a decisão de indeferimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista/Associação Hospitalar de Paraguaçu Paulista, com sede em Paraguaçu Paulista/SP, CNPJ nº 53.638.649/0001-07, publicada na Resolução CNAS/MDS nº 32, de 21 de fevereiro de 2008, no DOU nº 40, de 28 de fevereiro de 2008, págs. 83/84, seção 01.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR