PORTARIA Nº 1.316, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, com sede em Fortaleza/CE.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades
Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando o Despacho nº 2409/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.172716/2010-19, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, inscrita no CNPJ nº 07.273.592/0001-64, com sede em Fortaleza/
CE.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 09/10/2010 a 08/10/2013.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 9 de outubro de 2010 a 8 de outubro de 2015. (Alterado pela PRT SAS/MS nº 529 de 01.07.2014)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR