PORTARIA Nº 304, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação para Reabilitação das Deformidades Crânio Faciais-FUNDEF, com sede em Lajeado/ RS.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 541/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.040122/2010-40, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Fundação para Reabilitação das Deformidades Crânio Faciais- FUNDEF, CNES nº 5919177, inscrita no CNPJ nº 95.285.037/0001-10, com sede em Lajeado/RS.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 22 de março de 2010 a 21 de março de 2015. (Redação dada pela PRT SAS/MS nº 538 de 03.07.2014)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR