PORTARIA Nº 382, DE 11 DE ABRIL DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 661 de 28.07.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, com sede em Garça/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 591/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.141806/2010-68 (CNAS nº 71000.104316/2009-64), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do inciso VI, § 4º, § 5º, § 7º, § 8º e § 10º, todos do art. 3º, do Decreto nº 2536/1998., suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, inscrita no CNPJ nº 48.211.585/0001-15, com sede em Garça/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR