PORTARIA Nº 541, DE 17 DE MAIO DE 2013

Habilita a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em terapia Nutricional Enteral/Parental.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 343/GM/MS, de 7 de março de 2005, que institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

que aprova as Normas de Classificação, Credenciamento e Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.860/GM/MS, de 26 de novembro de 2008, que estabelece recursos financeiros, a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o custeio da Terapia Nutricional;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás e aprovação, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado, por meio da Deliberação nº 213/2010CIB, de 23 de setembro de 2010; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral da Média e Alta Complexidade do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde (CGMAC/DAE/SAS/MS), resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento a seguir, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral/Parenteral:

Nome fantasia/ Razão Social/Município	CNES	CNPJ
Santa Casa de Misericórdia de Goiânia/ Goiânia - GO	2338351	016197900001 50

Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta habilitação correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Os recursos serão alocados ao teto de Média e Alta Complexidade do Estado, de acordo com o vínculo do estabelecimento e a modalidade de gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR